Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto seguirá para promulgação
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Nova reunião do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que,…
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual…
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal…
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o…
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades…
Nova análise de emendas sugeridas à proposta de Emenda à Constituição…
Idealizada pelo ministro Luiz Fux, a comissão trabalhará por 180 dias…