É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito…
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Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento…
Projeto seguirá para promulgação
Nova reunião do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que,…
O pagamento de tributo a município diverso daquele para o qual…
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal…
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o…
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades…