Modulação dos efeitos das nulidades nas contratações públicas
O Direito Administrativo passa por transformações necessárias e indispensáveis à regulação…
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O Projeto de Lei 212/2022, que aumenta o percentual de recursos…
Portal Nacional de Contratações Públicas passa a operar com dados abertos…
Agentes públicos terão acesso aos modelos de documentos padronizados da fase…
Hoje, a lei permite a dispensa de licitação para contratação de…
Objetivo era controle regionalizado do mercado.
Ministério utilizou inteligência artificial (ALICE) para realizar as auditorias
Acordo envolve a modernização e ampliação do uso do sistema e…
A ideia é fazer uma compra maior e conseguir preços menores;…
Contratos de concessão de 20 empresas privatizadas na década de 1990…