Municípios com RPPS devem preencher formulário sobre instituição do regime complementar
Os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem preencher…
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Decisão do ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve norma…
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de…
Documento traz orientações atualizadas da Secretaria de Previdência sobre a instituição…
Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na…
Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de…
A discricionariedade da administração deve ser exercida dentro das balizas legais,…
Decisão tem por base o art. 62 da LDB
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu Parecer Jurídico 003/2020, que…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 173,…