STF determina que lei municipal não pode interferir no direito a férias de servidores
A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito…
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Para o PGR, a norma do Ministério da Previdência segue o…
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo…
Ao julgar procedente Tomada de Contas Extraordinária relativa ao Município de…
A 3ª e a 7ª Turma do TST examinaram casos relativos…
Para o STF, as normas violaram diversos princípios, como o da…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade…
Lei municipal criou 173 cargos que só poderiam ser providos por…
Funcionalidade foi desenvolvida pela Secretaria de Previdência em parceria com a…
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…