Lei municipal que prevê recolhimento de amianto é constitucional, diz TJ-SP
Há competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre produção,…
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A proposta mantém a aplicação de multa prevista no Código de…
Para ele, quem garantir serviço voluntariamente, em prol do direito do…
Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb.
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Após reunir mais de 500 gestores na sede da entidade, o…
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