É possível compensar tributo pago indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito…
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Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento…
Projeto seguirá para promulgação
A Corte decidiu que, para o encaminhamento ao Ministério Público de…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou,…