Nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser analisada à luz da Constituição e das normas internacionais de combate à corrupção, defende PGR
Posicionamento foi apresentado em seminário promovido pela Câmara de Combate à…
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Para subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, assunto não viola competência da…
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação…
Anape e Anafe alegam que, entre outros pontos, a Lei 14.230/2021…
Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos que preveem contratação por…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público…
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