Tribunal de Contas profere mais de 60 mil decisões em 2021
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo…
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Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de…
O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais…
Norma invadiu competência do Poder Executivo.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que…
Na semana passada, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia…
Programa nasce com app para monitorar poluição atmosférica pelo celular
Corte de Contas considerou ilegal transposição do regime de ex-empregado da…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, que parcela dívidas…
Por unanimidade, o Plenário considerou inconstitucionais normas do Distrito Federal e…