Termina hoje prazo para exames toxicológicos de motoristas
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou…
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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo…
Valor corresponde ao 5º lote de pagamento, que beneficiará 12 estados…
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o…
Propostas serão debatidas em audiências públicas no período de 23 a…
Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o…
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