Boletim Informativo n° 24
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Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 16.921, de 28 de dezembro…
Área: Direito Público. Assunto: Autógrafo nº 32.432. Estado de São Paulo.…
Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 13.785, de 27 de dezembro…
Área: Direito Público Assunto: Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa…
Área: Direito Público. Assunto: Programa Nacional Promoção do Acesso ao Mundo…
Área: Direito Público. Assunto: Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional -…
Área: Direito Público. Assunto: Procedimentos e prazos. Emendas parlamentares individuais de…
Área: Direito Público. Assunto: Utilização de recursos. Desenvolvimento Social.