Boletim Informativo 145/2023
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Área: Direito Público. Assunto: Instrução Normativa nº 27. Programas Carta de…
Área: Direito Público. Assunto: Resolução CPPI nº 277. Política federal de…
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 11.588/2023. Fundo de Apoio à…
Área: Direito Público. Assunto: Instrução Normativa nº 25. Programa Avançar Cidades.
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 11.585. Fundo de Terras. Reforma…
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 11.583. Programa de Fomento. Atividades…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria STN/MF nº 626. Divulgação das contas…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria MCID nº 742. Minha Casa, Minha…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 267. Sistema de Avaliação da…