Boletim Informativo 489/2021
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 3.261. Programa de Regularização Fundiária.…
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Área: Direito Público. Decreto nº 10.906. Plano Nacional de Enfrentamento ao…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria Interministerial nº 663. Medidas excepcionais e…
Área: Direito Público. Assunto: Lei Complementar nº 187. Retificação. Certificação das…
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 10.899. Cadastro Integrado. Projetos de…
Área: Direito Público. Assunto: Resolução SEDS nº 43. Implantação de “Restaurantes…
Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 17.473. Imposto sobre a Propriedade…
Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 17.471. Programa Conecta SP.
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 66.347. Programa “São Paulo Amigo…
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 66.346. Programa “São Paulo Amigo…