Rua Marquês de Paranaguá
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A Conam ministrará o curso “Ouvidoria e transparência pública municipal”
A Conam ministrará o curso “Ouvidoria e transparência pública municipal: medidas importantes para o atendimento da Lei Federal nº 13.460/2017 e aspectos relevantes da avaliação realizada pela CGU – Escala Brasil Transparente 360º”.
Nos últimos tempos, órgãos de fiscalização externos vêm concentrando esforços em constantes avaliações junto aos órgãos e Poderes municipais sobre o pleno atendimento às normas de transparência pública, mais propriamente a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011. Para além de tal diploma, é sabido que findou o prazo para atendimento à Lei Federal nº 13.460/2017, que versa sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, instituindo inclusive a obrigatoriedade de criação das Ouvidorias Municipais.
Diante de tal cenário, a Conam, por meio do curso “Ouvidoria e transparência pública municipal”, abordará aspectos relacionados tanto à Lei Federal nº 12.527/2011 quanto à Lei Federal nº 13.460/2017, discutindo os principais desafios relacionados à área pública e apontando soluções para o seu atendimento.
Podem ser inscritos até 03 servidores diretamente ligados às áreas de transparência, ouvidoria municipal, servidores atuantes na área de compras públicas e demais interessados na matéria.
Data/Hora: 18/07/2019 – 9h00 às17h00. – Turma esgotada.
Data/Hora: 30/07/2019 – 9h00 às17h00. – Turma extra.