02.01.2019 – JANEIRO/2019
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2019
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 02/01 - Reabertura dos créditos adicionais especiais e extraordinários.
Base Legal - CF – artigo 167, § 2º.
Dia 02/01 - Para transparência da Gestão Fiscal, dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a orçamento vigente.
Base Legal - LRF-LC nº 101/00 – art. 48.
Dia 02/01 - Estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, bem como o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação. (Até 30 dias após publicação da Lei Orçamentária)
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 8º e 13.
Dia 02/01 - Adoção das medidas de compensação das renúncias de receita e do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, previstas na Lei Orçamentária anual (L.O.A.). (A partir deste mês)
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, artigo 5º, Inciso II.
Dia 02/01 - Afixar o Boletim de Caixa ou de Tesouraria do dia anterior, e elaborar a conciliação bancária mensal.
Base Legal - LM – Lei Orgânica do Município – LOM.
Dia 02/01 - Remeter ao TJESP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Relação dos precatórios pagos no exercício anterior.
Base Legal - TJESP – Reg. Interno, art. 337, Inciso VIII.
Dia 02/01 – Repasse da 1ª cota dos 25% do ICMS aos Municípios, correspondente a arrecadação da semana anterior.
Base Legal – Lei Complementar nº 63, de 11/01/90 – artigos 3º e 5º.
Dia 02/01 – REPASSES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Os órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias deverão, até o dia 30 (trinta) de junho, prestar informações, por intermédio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal – SisRTS, relativas a todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor efetuados por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, auxílios, subvenções, contribuições, efetuados no exercício anterior.
Base Legal – TCESP – Instruções nº 02/2016, artigo 144, e alterada pela Resolução nº 03/2017.
Poder Legislativo
Dia 02/01 - Solicitar ao Chefe do Poder Executivo, as reaberturas dos créditos adicionais especiais plurianuais.
Base Legal - CF – art. 167, § 2º.
Dia 02/01 - Afixar o Boletim de Caixa ou de Tesouraria do dia anterior, e elaborar a conciliação bancária mensal.
Base Legal - LM – Lei Orgânica do Município – LOM.
Dia 02/01 – Remeter ao TJESP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Relação dos precatórios pagos no exercício anterior.
Base Legal – TJESP – Reg. Interno, art. 337, Inciso VIII.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).