02.07.2018 – JULHO/2018
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2018
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 02/07 – REPASSES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Os órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias deverão, até o dia 30 (trinta) de junho, prestar informações, por intermédio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal – SisRTS, relativas a todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor efetuados por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, auxílios, subvenções, contribuições, efetuados no exercício anterior.
Base Legal – TCESP – Instruções nº 02/2016, artigo 144, e alterada pela Resolução nº 03/2017.
Dia 02/07 – Remeter ao TCESP, cópias dos contratos ou atos jurídicos análogos celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, além das cópias ou termos aditivos, modificativos ou complementares, observado o valor mínimo de remessa.
Base Legal – TCESP – Res. nº 01/12 e Com. SDG nº 04/13.
Dia 02/07 – É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Base Legal – CF – art. 100, § 1º.
Dia 02/07 – Afixar o Boletim de Caixa ou de Tesouraria do dia anterior, e elaborar a conciliação bancária mensal.
Base Legal – LM – Lei Orgânica do Município – LOM.
Dia 02/07 – Verificado ao final do bimestre passado (maio e junho), que a realização da receita não comportou o cumprimento das metas fiscais previstas, será obrigatória a limitação de empenhos e movimentação financeira. (Limitar a partir desta data)
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art 9º, §§ 1º, 2º e 3º.
Dia 02/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP cópia das audiências públicas da saúde e Parecer do Conselho da Saúde relativo ao 1º quadr/2018 (LC 141/2012, art. 36 § 5º)
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 02/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, movimento contábil isolado e conjunto do mês de mai/2018 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 02/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, por meio do SISRTS, os repasses de recursos realizados para entidades do 3º setor. O acesso ao SISRTS pode ser feito por meio do link disponível em http://www4.tce.sp.gov.br/sisrts-sistema-de-repasse-publicos-ao-terceiro-setor.
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 02/07 – Último dia para envio de cópia da ata da audiência pública exigida pelo art. 9º da LRF (cumprimento de metas fiscais) 1º quadr/2018.
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Poder Legislativo
Dia 02/07 – Remeter ao TCESP, cópias dos contratos ou atos jurídicos análogos celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, além das cópias ou termos aditivos, modificativos ou complementares, observado o valor mínimo de remessa.
Base Legal – TCESP – Res. nº 01/12 e Com. SDG nº 04/13.
Dia 02/07 – Afixar o Boletim de Caixa ou de Tesouraria do dia anterior, e elaborar a conciliação bancária mensal.
Base Legal – LM – Lei Orgânica do Município – LOM.
Dia 02/07 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, movimento contábil isolado e conjunto do mês de mai/2018 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).