15.01.2019 – JANEIRO/2019
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2019
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 15/01 – A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deve ser apresentada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Base Legal – Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11/12/2015 – art. 4º e 5º.
Dia 15/01 – A EE – Entidade Executora fará prestação de contas ao CAE – Conselho de Alimentação Escolar dos recursos recebidos à conta do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, até 15 de janeiro do exercício seguinte, constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira – Anexo I.
Base Legal - LF – Resolução nº 15/00 do Ministério da Educação, artigo 12, e Medida Provisória nº 1979-19/00.
Dia 15/01 – Licitações Anuladas, Desertas, Fracassadas e Revogadas – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 05 dias úteis a contar da data de publicação do respectivo ato que concluiu o certame, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Licitações Adjudicadas ou Homologadas, total ou parcialmente – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de adjudicação ou homologação (o que ocorrer primeiro), o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Dispensas e/ou Inexigibilidades – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da ratificação do ato ou finalização do mesmo, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Contratos ou Atos Jurídicos análogos celebrados – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de assinatura do Contrato ou emissão da Nota de Empenho/documento similar, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Termos Aditivos, Modificativos ou Complementares – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de sua assinatura, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Exigências de obras, apenas quando o objeto for referente a Obras e Serviços de Engenharia – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de assinatura da ordem de serviço para início das obras, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Liquidação da Despesa (módulo Execução) – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de Liquidação da Despesa, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 15/01 – Pagamento da Despesa – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data do pagamento da Despesa, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Envio de informação da inexecução do contrato ou nota de empenho/documento similar (módulo Execução) – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data da abertura/início do procedimento administrativo, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Terceiro Setor – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverão informar, via sistema AUDESP e nos termos estabelecidos na Resolução nº 05/2015 que trata da seletividade, os dados relativos a convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento firmados com o 3º setor, exceção feita aos de valor inferior a 500 (quinhentas) UFESPs.
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Observação – Na Fase IV, os módulos de Documento Fiscal e Empenhos não tiveram prazos estabelecidos, em função de característica própria. Assim, quando o órgão público receber um documento fiscal ou documento similar, ele deve ser cadastrado no respectivo módulo; bem como se houver a emissão de novos empenhos, após o cadastro do contrato ou em decorrência de assinatura de Termo Aditivo, eles também devem ser registrado no respectivo módulo.
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 – Observação – Os órgãos de administração indireta dos municípios bem como as Câmaras municipais devem informar à Prefeitura a sua relação de precatórios vencidos e a vencer, para que esta possa registrá-los no documento Mapa de Precatórios, como prestação de contas regular do ente municipal.
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 - Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Lotação de Agente Público – Fase III do sistema AUDESP (se houver), relativo a dez/2018 e documento Quadro do Pessoal relativo ao 3° quadr/2018.
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 - Último dia para pagamento integral do IPVA com desconto de 3%, ou a 1ª parcela sem desconto, para o final da placa 5, que será imediatamente repassado 50% aos Municípios.
Base Legal – Lei nº 13.296, de 23/12/08 e Decreto Estadual nº 63.913 de 12/12/18.
Dia 15/01 - Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Folha Ordinária e Resumo da Folha – Fase III do sistema AUDESP, relativo a dez/2018.
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/01 - Repasse da 3ª cota dos 25% do ICMS aos Municípios, correspondente a arrecadação da semana anterior.
Base Legal - Lei Complementar nº 63, de 11/01/90 – artigos 3º e 5º.
Poder Legislativo
Dia 15/01 - Encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, dos dados necessários para fins de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre do ano anterior (novembro a dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, art. 52.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).