30.01.2019 – JANEIRO/2019
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2019
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 30/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro – SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 6º/bimestre e 3º/quadrimestre do exercício anterior.
Base Legal – LC nº 101/2000 e Portaria nº 702/2014 do STN.
Dia 30/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro – SICONFI, o Cadastro da Dívida Pública – CDP do exercício anterior.
Base Legal – LC nº 101/2000 e Portaria nº 702/2014 do STN.
Dia 30/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, informações constantes do Relatório da Gestão Fiscal, relativos ao 1º/quadrimestre do exercício corrente.
Base Legal - Portaria STN/MF nº 549, de 2018, art. 6º, II.
Dia 30/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, informações constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 1º/bimestre do exercício corrente.
Base Legal - Portaria STN/MF nº 549, de 2018, art. 6º, I.
Dia 30/01 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, Questionário de Transporte relativo ao 3º quadr/2018.
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 30/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, dados consolidados sobre as ações e serviços públicos em saúde e transmitir para o Ministério da Saúde, relativos ao 3º/bimestre do exercício corrente.
Base Legal - Portaria MS nº 53, de 2013, art. 15.
Dia 30/01 - Repasse de 5% ou 25% das receitas vinculadas ao ensino para o órgão responsável pela educação (recursos arrecadados do décimo primeiro dia ao vigésimo dia de cada mês).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00 – art. 50, I; Lei nº 9394/96 – art. 69, § 5º, III, e EC nº 53/06.
Dia 30/01 - Publicar informações sobre as receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, referente ao trimestre encerrado no mês anterior.
Base Legal - CESP – artigo 256.
Dia 30/01 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre do ano anterior. (novembro/dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, artigo 52.
Dia 30/01 - Publicação dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 53 – L.R. Fiscal), referente ao 6º bimestre do ano anterior. (novembro/dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, artigos 52 c/c 53.
Dia 30/01 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do ano anterior. (setembro/dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, artigos 54, 55, § 2º.
Dia 30/01 - Entregar à Caixa Econômica Federal, quadrimestralmente, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, do 3º quadrimestre, do ano anterior (setembro/dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº101/00, art. 54, e Portaria nº 109/02, art. 6º – STN.
Dia 30/01 - Entregar à Caixa Econômica Federal, informações extraídas do “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” do 6º bimestre do ano anterior (novembro e dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 52, e Portaria nº 109/02, art. 7º – STN.
Dia 30/01 – Encaminhar à Secretaria de Previdência Social, o Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência (Anexo II) e o Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio (Anexo III), do bimestre anterior.
Base Legal - Portaria MPAS nº 4.992/99, artigos 14, § 5º, e 17, § 5º.
Dia 30/01 - Divulgar através da publicação o Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde, referente ao exercício anterior.
Base Legal - Portaria nº 587, de 29/08/05 – STN.
Dia 30/01 - Repasse do 3º decêndio do FPM, corresponde a arrecadação do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês.
Base Legal - Lei Complementar nº 62, de 28/12/89 – artigo 4º e Portaria nº 799, de 20/11/18.
Dia 30/01 - Último dia para inserir informações relativas às dívidas públicas, interna e externa, no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, relativas ao exercício anterior.
Base Legal - Portaria MF/STN nº 756, de 18/12/2015.
Dia 30/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, dados consolidados sobre a manutenção e desenvolvimento do ensino e transmitir para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, relativos ao exercício anterior.
Base Legal - Portaria MEC nº 424, de 2016 e LRF, art. 51.
Poder Legislativo
Dia 30/01 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, Questionário de Transporte relativo ao 3º quadr/2018.
Base Legal - Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18..
Dia 30/01 - Entregar à Caixa Econômica Federal, quadrimestralmente, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, do 3º quadrimestre, do ano anterior (setembro/dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº101/00, art. 54, e Portaria nº 109/02, art. 6º – STN.
MUNICÍPIO COM MENOS DE 50.000 HABITANTES (SIMPLIFICADO POR OPÇÃO)
Poder Executivo
Dia 30/01 – Publicação dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 53 – L.R. Fiscal), referentes ao 2º semestre do ano anterior, (julho/dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, art. 63, II, “c” e § 1º.
Dia 30/01 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre do ano anterior (julho a dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, arts. 54, 55, e 63, II – letra “b”, § 1º.
Dia 30/01 - Entregar à Caixa Econômica Federal, semestralmente, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, do semestre findo, do ano anterior, (julho a dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, art. 63 e Portaria nº 109/02, art. 6º Parágrafo Único – STN.
Poder Legislativo
Dia 30/01 - Entregar à Caixa Econômica Federal, semestralmente, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, do semestre findo, do ano anterior (julho a dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, art. 63 e Portaria nº 109/02, art. 6º Parágrafo Único – STN.
Dia 30/01 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre do ano anterior (julho a dezembro).
Base Legal - LRF – LC nº 101/00, arts. 54, 55, e 63, II – letra “b”, § 1º.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).