10.09.2018 – SETEMBRO/2018
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2018
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 10/09 – Remeter à Prefeitura Municipal os balancetes da Receita e Despesa, referentes aos movimentos do mês anterior, para efeitos de apropriações contábeis, além da obrigatoriedade de suas afixações em lugar próprio para conhecimento da população.
Base Legal – CF – art. 74 e LOM.
Dia 10/09 – Remeter ao INSS relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos no mês anterior.
Base Legal – Decreto nº 3.048/99, art. 226, alterado pelo Decreto nº 4.032/01.
Dia 10/09 – Repasse de 5% ou 25% das receitas vinculadas ao ensino para o órgão responsável pela educação (recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final do mês anterior).
Base Legal: – LRF – LC nº 101/00 – art. 50, I; Lei nº 9394/96 – art. 69, § 5º, III, e EC nº 53/06.
Dia 10/09 – Repasse do 1º decêndio do FPM, corresponde a arrecadação do vigésimo primeiro dia útil ao final do mês anterior.
Base Legal – Lei Complementar nº 62, de 28/12/89 – artigo 4º e Portaria nº 999, de 29/11/17.
Dia 10/09 – Pagamentos dos vencimentos dos servidores celetistas, referente ao mês anterior. (até 5º dia útil)
Base Legal – CLT – DL nº 5.452/43, art. 459, Parágrafo Único.
Dia 10/09 – DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES – Os Poderes, Órgãos e Entidades de que tratam os arts. 102, 114 e 144 destas Instruções deverão comunicar a este Tribunal, in continenti, as sanções que tenham sido aplicadas às entidades recebedoras de recursos públicos, previstas no art.103 da Lei Complementar nº 709, de 14 de junho de 1993, bem como eventuais reabilitações.
A comunicação de que trata o artigo anterior, disciplinada em manual próprio, será efetuada em conformidade com o Sistema Apenados disponível na página eletrônica deste E.Tribunal.
Base Legal – TCESP – Instruções nº 02/2016, Artigos 191 e 192, e alterada pela Resolução nº 03/2017.
Dia 10/09 – Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Cargo e documento de Função (módulo Quadro de Pessoal) – Fase III do sistema AUDESP (se houver), relativo a ago/2018.
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 10/09 – Último dia para os Institutos/Fundos de Previdência dos Municípios, encaminhar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, a movimentação dos Fundos de Investimentos por meio do Relatório s/Fundos de Investimento dos Regimes Próprios relativo ao mês de jul/18.
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 10/09 – Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Folha Suplementar – Pagamento – Fase III do sistema AUDESP, relativo a jul/2018, se couber.
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 10/09 – Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Verbas Remuneratórias (cadastro) – Fase III do sistema AUDESP (se houver), relativo a ago/2018.
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 10/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, atualização do cadastro geral de entidades e pessoas – dados de ago/2018.
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Pode Legislativo
Dia 10/09 – Pagamentos dos vencimentos dos servidores celetistas, referente ao mês anterior. (até 5º dia útil)
Base Legal – CLT – DL nº 5.452/43, art. 459, Parágrafo Único.
Dia 10/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, conciliação bancária do mês de jul/18 (balancetes conjuntos e isolados).
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
Dia 10/09 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, atualização do cadastro geral de entidades e pessoas – dados de ago/2018.
Base Legal – Comunicado SDG nº 31/2017, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/17.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).