25.05.2018 – MAIO/2018
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2018
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 25/05 – Último dia, para recolhimento da contribuição ao P.A.S.E.P., referente à receita arrecadada no mês anterior.
Base Legal – LF – Lei nº 11.933/09, art. 1º.
Dia 25/05 – 22º CICLO DE ENCONTROS E DEBATES COM DIRIGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que terão como objetivo a criação de Ouvidorias, o fortalecimento do Controle Interno, Precatórios Judiciais e a Emenda Constitucional nº 99, entre outros temas de grande importância para as Administrações Municipais. DIRETORIA – URs 08 e 11; LOCAL – São José do Rio Preto, ENDEREÇO – UNIP – Universidade Paulista, às 10hs.
Base Legal – TCESP – Comunicado SDG nº 012/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 13/03/2018.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).