Tem sido permeado por polêmicas o debate sobre a Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal, municípios e União.

Tudo isso porque se levantou a hipótese de haver "calote público", especialmente no que concerne ao pagamento de... (mais)