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Sábado, 19 de Agosto de 2017
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EDITORIAL > LIVROS DIGITAIS
    • O Marco Regulat√≥rio do Terceiro Setor
    • O terceiro setor √©, hoje, grande part√≠cipe na implementa√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas, notadamente no campo assistencial, no √Ęmbito da Administra√ß√£o P√ļblica. √Ä a√ß√£o empreendedora de organiza√ß√Ķes da sociedade civil, no desenvolvimento de atividades de interesse p√ļblico, promovendo-as sem explor√°-las, d√°-se o nome de terceiro setor, muitas vezes preenchendo o vazio do primeiro setor, o Estado, sem o vi√©s econ√īmico do lucro do segundo setor, o empresarial. As entidades n√£o governamentais puderam, gradativamente, suprir a Administra√ß√£o de meios e t√©cnicas para o desenvolvimento de programas nos mais diversos setores, com resultados altamente satisfat√≥rios. A forma jur√≠dica desse relacionamento p√ļblico-privado, contudo, vem sendo submetida a um gradativo processo de esgotamento, pela parca regulamenta√ß√£o dos conv√™nios - instrumento jur√≠dico de uso predominante - e uma crescente controv√©rsia quanto √† regularidade pontual de sua celebra√ß√£o e quanto aos limites de sua utiliza√ß√£o. Via de regra, a celebra√ß√£o da rela√ß√£o jur√≠dica do Estado com essas entidades, muitas vezes simples associa√ß√Ķes sem fins lucrativos, √© submetida a exame de admissibilidade marcadamente subjetivo, onde apenas o reconhecimento de sua utilidade p√ļblica - na forma prevista no artigo 1¬ļ da Lei n¬ļ 91, de 28 de agosto de 1935 - √© o mais relevante fundamento, gerando para a autoridade administrativa enorme inseguran√ßa jur√≠dica. A Lei Federal n¬ļ 8.666/1993, editada com fundamento no artigo 22, inciso XXVII, da Constitui√ß√£o, estabeleceu normas gerais sobre licita√ß√Ķes e contratos administrativos nos quais os interesses das partes s√£o opostos, com apenas um artigo (o de n¬ļ- 6) versando sobre conv√™nios, acordos, ajustes e cong√™neres de conte√ļdo insuficiente para delimitar as rela√ß√Ķes de interesses convergentes. A Lei n¬ļ 13.019, de 31 de julho de 2014, vem, com propriedade, tra√ßar esses limites e pressupostos, constituindo-se, assim, num marco regulat√≥rio do chamado terceiro setor.

      A Conam - Consultoria em Administra√ß√£o Municipal, sempre um passo √† frente, cuidou de examinar detidamente a Lei n¬ļ 13.019/2014, orientada pela exposi√ß√£o de motivos de sua propositura e pelas disposi√ß√Ķes a ela relacionadas para o oferecimento aos munic√≠pios e, especialmente, aos seus clientes, do suporte t√©cnico necess√°rio ao entendimento e √† aplica√ß√£o desse novo marco regulat√≥rio, em minucioso trabalho anal√≠tico e de orienta√ß√£o desenvolvido pelas Dras. Dyonne Stamato Leite Fernandes e Isabela Giglio, qualificadas consultoras da √°rea de Direito P√ļblico da Conam. Pretendeu o trabalho, ainda, responder √†s principais quest√Ķes relativas √† transi√ß√£o para o novo sistema, diante dos conv√™nios e de outros ajustes ora existentes no √Ęmbito dos munic√≠pios, em quadro sin√≥ptico com perguntas e respostas, de car√°ter pr√°tico e objetivo

      Veja a opini√£o da Conam sobre o assunto clique aqui.
    • Os Munic√≠pios e a Lei de acesso √† Informa√ß√£o P√ļblica
    • Fruto do trabalho realizado por nossas consultoras, Dyonne Stamato e Giselle Gomes Bezerra, esta obra est√° dividida em tr√™s partes. A primeira traz estudo dirigido da Lei de Acesso √† Informa√ß√£o P√ļblica - LAIP, Lei Federal n¬ļ 12.527/11, abordando sobre sua abrang√™ncia, procedimento de acesso √† informa√ß√£o, responsabilidades dos agentes p√ļblicos, compet√™ncia legislativa sobre a mat√©ria e as responsabilidades quanto ao mau uso das informa√ß√Ķes, tudo isso sob a √≥tica municipal.

      J√° a segunda √© composta por duas minutas, atendendo a peculiaridade trazida pela lei ? no sentido de munic√≠pios com menos de 10.000 habitantes estarem dispensados da divulga√ß√£o na internet de informa√ß√Ķes determinadas pela LAIP ?, sendo uma de Decreto estabelecendo a organiza√ß√£o administrativa do Executivo e outra de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Legislativo, dispondo sobre o acesso √† informa√ß√£o no √Ęmbito municipal. Por fim, tem-se a reprodu√ß√£o literal da Lei Federal n¬ļ 12.527/11.

      A proposta deste manual √© tornar simples e operacional a aplica√ß√£o da Lei de Acesso √† Informa√ß√£o P√ļblica, de forma a permitir a toda pessoa exercer o direito de acesso √†s informa√ß√Ķes no √Ęmbito da Administra√ß√£o P√ļblica, corol√°rio do princ√≠pio da publicidade, previsto na Constitui√ß√£o da Rep√ļblica.
    • Conam em revista n¬į 40
    • A Conam em Revista √© um reposit√≥rio trimestral de parte das manifesta√ß√Ķes de nossos consultores, sempre focadas na doutrina e na jurisprud√™ncia especializada e abrangem quest√Ķes relacionadas ao dia a dia da Administra√ß√£o Municipal, sob a forma de pareceres e estudos, que s√£o divulgados quando apresentam aspectos de interesse comum.

      Esta publicação completou 10 anos de existência no final de 2011, com a sua 40ª edição.
    • Regras Aplic√°veis no √öltimo Ano de Mandato
    • Fruto do trabalho realizado por nossos consultores Armando Marcondes Machado Jr. e Clarissa Boscaine, esta obra tem o intuito de reunir a legisla√ß√£o aplic√°vel √† Administra√ß√£o P√ļblica no ano eleitoral (Lei Complementar n¬ļ 64/90, Lei Federal n¬ļ 9.504/97 e Lei Complementar n¬ļ 101/2000), com coment√°rios constru√≠dos de forma bastante clara e pr√°tica, buscando transmitir a orienta√ß√£o predominante no √Ęmbito da Justi√ßa Eleitoral, inclusive, com a transcri√ß√£o de diversos precedentes sobre o tema analisado.




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