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Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017
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Síntese

O governador Geraldo Alckmin sancionou, na tarde de 28/1, lei contra o trabalho escravo em São Paulo. Na data que marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, São Paulo instituiu a mais rigorosa punição a escravagistas desde a Lei Áurea, segundo especialistas. Agora, empresas flagradas com escravidão perderão suas inscrições no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e serão fechadas, já que não poderão realizar qualquer transação formal. A autuação vale tanto para as envolvidas diretamente quanto as beneficiárias indiretas, e atinge ainda os sócios envolvidos, que ficam impedidos de entrar com nova inscrição por dez anos. A lei foi criada a partir de projeto do deputado Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB na Assembleia e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Um ato público realizado no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, marcou a oficialização da nova lei. Compuseram a mesa, além do governador e do parlamentar, os secretários estaduais Carlos Ortiz, de Emprego e Relações do Trabalho, e Eloísa Arruda, da Justiça. Letícia Sabatella, atriz e militante pelos Direitos Humanos, e Lú Alckmin, presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, também participaram. A solenidade reuniu auditores fiscais e procuradores do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, jornalistas e representantes de entidades de classes, pastorais urbanas, organizações não-governamentais e de assistência a imigrantes.

Iniciativa marcante

Em seu pronunciamento, o deputado Bezerra Jr. destacou as mudanças que haverá no Estado a partir da nova lei. Hoje, empresas que exploram trabalhadores como escravos obtêm lucros 200% maiores do que os de sua concorrência legal.

A cada homem ou mulher escravizados, seus aliciadores deixam de gastar R$ 2.318 já que não arcam com direitos trabalhistas e sonegam impostos. Essa nova lei torna o trabalho escravo um mau negócio em São Paulo. E, junto com isso, protege os trabalhadores e faz de nosso Estado um lugar em que o lucro a qualquer custo jamais se sobreporá à defesa dos Direitos Humanos, afirmou.

O governador Geraldo Alckmin cumprimentou Bezerra Jr. pela iniciativa e também registrou os avanços da legislação sancionada integralmente. São Paulo não abriga cativeiros. Abriga fábricas, que não existem para gerar milhões de reais, mas para gerar empregos. O trabalho serve para engrandecer o homem, não para aviltá-lo, afirmou Alckmin após a sanção. Segundo ele, a nova lei será rigorosamente cumprida. Resultará numa concorrência mais leal, e será uma garantia ao mundo de que os produtos fabricados em São Paulo são livres de trabalho escravo.

Para especialistas, o foco da lei não é o de questionar terceirizações a matéria é disciplinada por legislação federal e, sim, vedar brechas que permitiam a beneficiários indiretos explorar trabalhadores e permanecer ilesos. Não será mais possível (com a nova lei) a empresa argumentar que não tem conhecimento sobre a situação de trabalho escravo na cadeia em que está inserida uma das principais causas da degradação das relações de trabalho, ressaltou Luis Alexandre de Faria, auditor e coordenador do Grupo de Combate à Terceirização Irregular do Ministério do Trabalho em São Paulo.

Letícia Sabatella saudou a iniciativa como um marco que deve ser seguido pelos outros Estados brasileiros. Que o Brasil inteiro saiba o que aconteceu aqui em São Paulo.

Dá-nos mais paz de espírito para construirmos essa confiança de que existe uma vontade política de transformação social, discursou.

Reconhecimento da ONU

Aprovado por unanimidade no Legislativo paulista em dezembro do ano passado, o projeto sancionado é apontado como referência mundial no combate ao trabalho escravo pela Organização das Nações Unidas (ONU). Gulnara Shahinian, relatora especial para Formas Contemporâneas de Escravidão, reconheceu impacto da sanção. Parabenizo publicamente o autor da lei, o deputado estadual Carlos Bezerra Júnior por essa conquista. Com esta lei, ele e seus apoiadores não apenas declararam tolerância zero com a escravidão em São Paulo, como também abriram caminho para que outros Estados brasileiros sigam esse importante exemplo, destacou a advogada.

Repercussão

Principais revistas e jornais do país noticiaram a nova lei. A revista Veja deu destaque à iniciativa chamando-a de Escravidão Zero. O jornal Folha de S.Paulo dedicou a capa do caderno Mercado trazendo mais informações sobre a medida. E a TV Globo também abriu espaço à legislação em edição local de seu telejornal matinal.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Fonte: Síntese, 30/01/2013.

29.02.2012 - JUDICIÁRIO

Valor Econômico

STF admite prisão antes de processo administrativo

Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao Fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito.

Segundo a 1ª Turma, o cabimento da ação penal, de forma independente da esfera administrativa, deve ser avaliado caso a caso. Especialistas consideram que, se o entendimento prevalecer, resultará em um aumento dos processos criminais contra quem recebe autuações fiscais.

?Foi uma construção jurisprudencial, não está na lei?, justificou ao Valor o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, ao comentar o fato de a decisão da 1ª Turma contrariar a jurisprudência do Supremo. ?Há situações em que o débito fiscal salta aos olhos. Então, não dá para potencializar e generalizar. Temos que observar essa jurisprudência com muita cautela, e distinguindo as hipóteses. O precedente é salutar?, concluiu. O voto de Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Já o ministro Dias Toffoli se posicionou de forma contrária.

A decisão da 1ª Turma ocorreu no julgamento de um habeas corpus apresentado por um empresário do Espírito Santo, preso desde 2010 em Vila Velha. Ele foi condenado pela Justiça Federal a sete anos de prisão semi-aberta por sonegar Imposto de Renda.

Segundo a Receita Federal, o empresário deixou de declarar uma movimentação financeira de mais de R$ 3 milhões nas declarações de IR de 1999 a 2001. A Receita lançou um auto de infração cobrando uma dívida de R$ 9,8 milhões ? incluindo o imposto e multas aplicadas quando se verifica a ocorrência de fraude.

O auto de infração foi encaminhado ao Ministério Público, que denunciou o empresário em 2003 por crime contra a ordem tributária, dando início ao processo penal. Mas o débito só foi inscrito em dívida ativa no ano seguinte ? indicando a conclusão definitiva dos órgãos administrativos de que o imposto era realmente devido. A sentença judicial condenando o empresário foi proferida depois desse lançamento.

No habeas corpus, o empresário argumenta que a ação penal seria nula, pois só poderia ter sido apresentada após a conclusão do trâmite administrativo. A defesa mencionou a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo, editada em 2009, segundo a qual não há ?crime material contra a ordem tributária? antes do ?lançamento definitivo do tributo.?

Para o ministro Marco Aurélio, no entanto, o processo penal não pode estar sempre condicionado ao fim do procedimento administrativo. Isso não deveria ocorrer, de acordo com ele, quando há crimes formais (como a apresentação de documentos falsos) ou se houver provas suficientes de sonegação. ?Se você pegar os precedentes desse verbete [da Súmula 24>, todos foram formalizados a partir da necessidade da apuração do débito.? Para ele, a jurisprudência atual do Supremo criou ?uma formalidade para chegar-se à persecução criminal?. ?Não se pode sair batendo carimbo e entendendo que todo caso em que a base da persecução seja tributo ou transgressão da norma tributária há necessidade de esgotar-se antes a esfera administrativa. A regra é a independência das instâncias administrativa, cível e penal?, afirmou.

Advogados tributaristas e criminalistas veem o precedente com preocupação. ?Uma situação grave seria ter uma condenação na ação penal e, depois, uma decisão administrativa dizendo que não havia necessidade de tributação. Nesses casos, quem vai indenizar o contribuinte??, questiona o advogado Dalton Miranda, consultor do Trench, Rossi e Watanabe. Para o advogado Antenor Madruga, do Barbosa, Müsnich & Aragão, a decisão traz insegurança jurídica. ?O próprio Supremo edita uma súmula para trazer segurança na interpretação, mas pouco tempo depois a turma flexibiliza?, afirma.

De acordo com o advogado Maurício Silva Leite, presidente da Comissão de Cumprimento de Penas da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Ministério Público vem apresentando representações criminais contra contribuintes que devem tributos, mesmo quando não há ocorrência de crime. Para ele, caso prevaleça, o entendimento da 1ª Turma agravaria a situação. ?Se isso ocorrer, haverá uma instauração muito maior de inquéritos policiais e ações penais contra contribuintes por crime contra a ordem tributária. Mas, no futuro, ele pode ganhar a discussão tributário e sofrer um processo penal injusto.?

Por Maíra Magro | De Brasília

Fonte: Valor Econômico, 23/02/12.

27.09.2017 - NOTÍCIAS

Agência CNM

Governo decide manter horário de verão, que começa dia 15 de outubro

Após polêmica sobre a continuidade do horário de verão, o governo federal decidiu manter a medida. O próximo período será de 15 de outubro a 17 de fevereiro de 2018. O anúncio ocorreu nesta segunda-feira, 25 de setembro, e foi baseado na justificativa de que não haveria tempo hábil para apurar opinião do brasileiro, via redes sociais, sobre o fim ou a continuidade do método.

Com a conclusão de estudos que mostram que o horário de verão não proporciona economia de energia, o Ministério de Minas e Energia (MME) notificou à Casa Civil para avaliação da pertinência da manutenção do horário brasileiro de verão como política pública nos próximos anos, considerando a influência nos demais setores da sociedade.

Depois de sugerir uma pesquisa pelas redes sociais para avaliar a opinião dos brasileiros sobre o término do horário de verão, o governo confirmou que vai manter a mudança de horário pelo menos neste ano. O anúncio feito pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, diz que haveria pouco tempo para avaliar a opinião dos brasileiros sobre o assunto. Porém, não descartou o interesse de lançar uma enquete mais adiante.

Mudanças

Nota do MME destaca: "tendo em vista as mudanças no perfil e na composição da carga que vêm sendo observadas nos últimos anos, os resultados dos estudos convergiram para a constatação de que a adoção desta política pública atualmente traz resultados próximos à neutralidade para o consumidor brasileiro de energia elétrica, tanto em relação à economia de energia, quanto para a redução da demanda máxima do sistema".

Na semana passada, o governo informou que a continuidade da aplicação do horário de verão seria uma decisão da Presidência da República. Como o tema gera bastante polêmica, o Executivo estudou fazer uma enquete nas redes sociais para deliberar sobre o assunto, mas a decisão seria tomada pelo presidente da República, Michel Temer.

Fonte: Agência CNM, 25/09/2017

27.09.2017 - NOTÍCIAS

Agência CNM

Solicitação de regularização de dados cadastrais pode ser golpe, alerta RFB

Novo golpe foi identificado pela Receita Federal do Brasil (RFB). Segundo o órgão, a ação ocorre via postal e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários.

No entanto, a Receita informa que o endereço informado não tem nenhuma relação com o site oficial do órgão, e, apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

A Receita adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco Federal, deve ser acessado o endereço eletrônicos oficial -
idg.receita.fazenda.gov.br. Caso acesse outros sites, o contribuinte está sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

Além disso, no caso de dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Fonte: Agência CNM, 25/09/2017

27.09.2017 - NOTÍCIAS

Agência CNM

Cartão reforma: municípios em situação de emergência ou calamidade podem apresentar propostas

O Ministério das Cidades publicou, na sexta-feira, 22 de setembro, no Diário Oficial da União, as regras para a contratação do Cartão Reforma. A Portaria 561/2017 definiu as regras de apresentação de propostas para o Cartão, que é uma subvenção econômica para que famílias com renda de até R$ 2.811 adquiram materiais de construção para reformar, ampliar, concluir ou promover obras de acessibilidade de imóveis.

A entidade explica que a publicação da Portaria viabiliza a contratação do Programa pelos Municípios. O texto define ainda que os Municípios aptos a participar deste primeiro edital do programa são os que obtiveram reconhecimento federal no ano de 2017 de situação de emergência ou calamidade, quais sejam: alagamentos; enxurradas; inundações; chuvas intensas; e granizo.

As propostas apenas poderão ser apresentadas pelo chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por seu representante legal. Os Municípios poderão propor no máximo cinco propostas contíguas ou não, até o limite de investimento máximo definido pelo Ministério das Cidades para a localidade. Nos casos em que o Município apresentar mais de uma proposta, cada uma deverá possuir um número mínimo de 50 cartões.

A definição das áreas de intervenção deverá ser realizada pelo Município, que delimitará sobre imagem de satélite ou fotografia aérea, a poligonal ou área beneficiada pelo Programa. Apenas serão enquadradas as propostas que obrigatoriamente atendam aos seguintes critérios:

a) localizar-se em perímetro urbano;
b) estar em área regularizada ou passível de regularização na forma da Lei;
c) não estar em área objeto de conflito fundiário;
d) possuir viabilidade para implantação de solução adequada de esgotamento sanitário, quando mais de 30% dos domicílios do polígono não tiver essa solução já implantada.

As propostas podem ser apresentadas por meio de um sistema virtual disponibilizado pelo Ministério das Cidades. Após o envio, caberá ao órgão analisá-las e classificá-las, com base nas informações disponibilizadas pelo Município por meio dos formulários disponíveis no sistema. O Ministério definiu, ainda, critérios para a pontuação de projetos considerando a situação jurídica-fundiária, a situação urbanística e a capacidade institucional.

Prazos de envio das propostas

Os Municípios aptos e interessados a encaminharem as propostas deverão estar atentos ao prazo limite de envio, que finalizará no dia 6 de outubro. O resultado da seleção das propostas classificadas será divulgado no dia 16 de outubro e a assinatura dos documentos contratuais no dia 30 de outubro.

Orientações aos Municípios

A CNM elaborou nota técnica para acesso exclusivo dos gestores municipais com o objetivo de trazer esclarecimentos sobre o Programa Cartão Reforma. Na publicação, a Confederação alerta que o gestor precisa ter conhecimento do limite financeiro estabelecido pelo programa para o seu Município e avaliar as exigências, como a obrigação de coordenadores para atuarem localmente.

O gestor também deve ficar atento à capacidade de prestar assistência técnica com os recursos previstos do programa, além das regras de enquadramento das famílias, para avaliar a capacidade da prefeitura em adotar o programa. Essa avaliação é necessária para evitar o subfinanciamento de programas federais.

Acesse
aqui o Portal do Programa Cartão Reforma

Acesse aqui as regras do Programa

Acesse aqui os Municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal aptos a participarem do Edital.

Acesse aqui a Nota Técnica

Acesse aqui o manual do Cartão Reforma

Fonte: Agência CNM, 25/09/2017

27.09.2017 - SAÚDE PÚBLICA

Agência CNM

Classificação completa da receita orçamentária no SIOPS entra em vigor em 2019

27.09.2017 - ELEITORAL

Agência CNM

Congresso deve concluir reforma eleitoral em 15 dias

Até o dia 7 de outubro, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem definir a votação da reforma política no Congresso, para que passe a valer nas eleições de 2018. Se por um lado o Senado analisa novas regras para o financiamento das campanhas, por outro a Câmara discute o fim das coligações nas eleições proporcionais e uma cláusula de barreira para que as legendas tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV.

Na próxima terça-feira, 26 de setembro, os senadores devem votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O texto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e acaba com a propaganda partidária e com o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. Pela proposta original, o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação desses programas seria repassado ao fundo.

Além de votar o PLS 206, os senadores têm outro desafio pela frente: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016 - numeração na Câmara. O texto acaba com as coligações nas eleições de deputados e vereadores a partir de 2020 e estabelece uma cláusula de barreira para o fundo partidário e o tempo de rádio e TV.

O texto está na Câmara, onde já foi aprovado em primeiro turno. O texto-base também passou em segundo turno. Mas os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados à PEC. A previsão é de que eles sejam votados na próxima terça-feira.

Como sofreu mudanças na Câmara, a matéria precisa voltar ao Senado e passar por mais dois turnos de votação. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, está otimista: ele acredita que a Casa vai concluir a análise da reforma política a tempo de valer nas eleições de 2018.

Fonte: Agência CNM, 22/09/2017

20.09.2017 - JUDICIÁRIO

Governet

CCJ aprova admissibilidade de PEC que cria advocacia pública das estatais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 301/16, do deputado JHC (PSB-AL), que institui a Advocacia Pública de Estatais, com o objetivo de criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender - judicial e extrajudicialmente - as empresas públicas e as sociedades de economia mista, da União, dos estados e dos municípios.

O relator na comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), recomendou a aprovação da proposta, lembrando que sua análise restringiu-se à constitucionalidade do texto, o mérito será discutido por uma comissão especial.

A PEC estabelece que os advogados públicos de estatais sejam escolhidos via concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.

O texto inclui no regime jurídico dos advogados de estatais os profissionais que estiverem exercendo atividades privativas de advogado na data de promulgação da emenda constitucional e que tenham ingressado na empresa mediante concurso público.

Exclusividade

Pelo texto da PEC, os advogados públicos não farão a defesa da estatal apenas em dois casos: quando envolver operações internacionais; e quando o quadro de advogados públicos se mostrar insuficiente para atender à demanda das ações.

Em ambas as hipóteses, a contratação de advogados externos exigirá da advocacia pública a emissão de parecer prévio sobre a ação em discussão.

A proposta de JHC determina ainda que as prerrogativas, os direitos e os deveres mínimos dos advogados públicos de estatais serão definidos em lei complementar.

A PEC garante os direitos trabalhistas fixados em negociação coletiva, firmado entre a entidade representativa dos advogados e as empresas à qual estão vinculados.

O texto estava apensado à Proposta de Emenda à Constituição 145/15, do mesmo autor, e que foi rejeitada pela CCJ por ter sido considerada inconstitucional.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 301/16. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

Fonte: Governet, 15/09/2017

20.09.2017 - JUDICIÁRIO

Agência CNM

Incentivo à participação de municípios em edital sobre compostagem

O financiamento das políticas públicas é motivo de preocupação para gestores de todo o país, especialmente na área de Meio Ambiente e Saneamento. Contudo, as esperanças podem ser renovadas. Um edital, lançado nesta terça-feira, 12 de setembro, busca iniciativas efetivas em compostagem para oferecer apoio financeiro.

Algumas dessas oportunidades de financiamento foram apresentadas no Diálogo Municipalista em Manaus. Durante o evento, a entidade compartilhou com os participantes a recém publicação desse edital, que pela primeira vez, beneficia Municípios e consórcios com boas práticas dentro do tema de compostagem.

Como lembra a CNM, a compostagem é uma das obrigações municipais, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Por meio dessa técnica, os resíduos orgânicos, também conhecidos como lixo úmido, são recolhidos e passam por um processo de decomposição. Ao final, essa matéria se converte em adubo ou composto orgânico.

Uma das principais vantagens de se implantar a compostagem é a redução na quantidade de resíduos enviados para os aterros sanitários, tendo em vista que cerca de 50% do lixo é composto de resíduos orgânicos. Além disso, o gestor municipal pode utilizar o adubo em espaços do próprio Município. Por exemplo, em hortas escolares, em canteiros, praças públicas ou mesmo na agricultura local.

Como participar

O edital fica aberto até o dia 11 de outubro e vai beneficiar propostas com o valor mínimo de R$ 500 mil e máximo de R$ 1 milhão. A iniciativa é do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), do Ministério do Meio Ambiente, em conjunto com o Fundo Socioambiental (FSA), da Caixa Econômica Federal.

Interessados em inscrever propostas devem enviar os materiais descritos no edital por correio. Para auxiliar os candidatos, haverá uma capacitação sobre como submeter o projeto no dia 27 de setembro, em Brasília. O evento acontecerá no auditório do Ministério do Meio Ambiente e cada proponente poderá indicar até dois participantes.

Para se inscrever na capacitação, é necessário enviar um e-mail parafnma@mma.gov.br com o seguinte assunto: Capacitação Edital 01/2017.

Acesse o edital
Aqui e saiba mais.

Veja também um Guia de Orientações sobre o tema.


Fonte: Agência CNM, 15/09/2017

20.09.2017 - MUNICÍPIOS

Agência CNM

Municípios integrantes do projeto reinserir aprovam leis de incentivo a reinserção social

Municípios da Paraíba e do Rio Grande do Norte estão dando importantes passos para areinserção social de dependentes de álcool e outras drogas. Para isso, estão criando leis que garantem a recolocação profissional. Em Picuí (PB), um projeto, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, prevê a destinação de 5% das vagas em empresas contratadas pela prefeitura a pessoas que estejam em tratamento. O autor da ideia, vereador Jean Barros, conta que elaborou o proposta inspirado em um estudo lançado pelo Projeto Reinserir.

"A gente se sensibilizou em apresentar esse projeto a partir de uma palestra do Reinserir, que nós participamos, sobre redução de riscos. Eu achei fascinante a ideia que o palestrante falava sobre os dependentes químicos. Como a gente não conseguia fazer com que as pessoas evitassem aquela substância química, nós poderíamos minimizar os riscos", destacou Jean.

A lei prevê que os beneficiários integrem programas de tratamento contra a dependência. Outro Município preocupado em garantir a reinserção social é Carnaúba dos Dantas (RN). Um projeto que destina 1% das vagas de empresas que prestam serviço à prefeitura já foi aprovado na Câmara. "Proporcionar, no mínimo, a dignidade. É o trabalho que eles precisam. E precisam também do acompanhamento e essa lei vem para dar esse amparo legal", explica a vereadora Marli Medeiros, autora da proposta.

Além de Picuí e Carnaúba dos Dantas, Pedra Lavrada (PB) aprovou recentemente lei semelhante, com o mesmo objetivo de incluir dependentes em recuperação. Para incentivar iniciativas como essa, o Projeto Reinserir promove a campanha Reinserir para Transformar em 14 cidades da região do Curimataú e Seridó Paraibano. A programação completa das atividades está disponível em www.reinserir.cnm.org.br

Fonte: Agência CNM, 14/09/2017

11.05.2012 - LICITAÇÕES

Jornal Pequeno

Ex-chefe do DNER no Maranhão é condenado por irregularidades na licitação de obras da MA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-chefe do 15º distrito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) no Maranhão, José Ribamar Tavares, e da empresa Iter (Engenharia de Construções Ltda) por irregularidades no contrato celebrado entre o DNER e a empresa para execução de obras emergenciais na MA-222.

O MPF/MA detectou irregularidades no procedimento licitatório de contratação da empresa, a baixa qualidade dos produtos e serviços utilizados na execução da obra, com prejuízo para o DNER. O valor total dos serviços foi de R$ 1.575.622,57.

A Justiça Federal acolheu a ação do MPF e condenou o ex-chefe do DNER no Maranhão, José Ribamar Tavares, e a empresa Iter, pela indevida dispensa de licitação para a execução do contrato, condenado-os ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos. No entanto, a Justiça Federal não acolheu o pedido do MPF acerca da baixa qualidade do serviço executado e absolveu o servidor José Orlando Sá Araújo.

Apelação - O MPF, por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, recorreu da sentença ao Tribunal Regional Federal com a finalidade de que fosse acolhida também a baixa qualidade do serviço executado na BR-222 e aumentada a pena do ex-chefe do DNER no Maranhão, para que seja demitido, tenha suspenso por 6 anos seus direitos políticos e recolha ao erário a integralidade dos valores contratados (R$ 1.575.622,57).

No recurso, o MPF pediu também a condenação do servidor do DNER, José Orlando Sá de Araújo, por ter atestado falsamente a execução a contento do contrato pela Iter.

Ascom/MPF

Fonte: Jonal Pequeno, 08/05/12.

09.03.2012 - TRIBUNAL DE CONTAS

Diario Oficial

Novos procuradores do Ministério Público junto ao TCESP

Foram nomeados, os abaixo indicados, habilitados em Concurso Público, para exercerem o cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado:

- Elida Graziane Pinto, RG M8113492/SSP-MG;
- Celso Augusto Matuck Feres Junior, RG 33.521.000-4/SSP-SP;
- Rafael Antonio Baldo, RG 7.813.341-4/SSP-PR;
- Thiago Pinheiro Lima, RG 1.655.557/SSP-PI;
- Renata Constante Cestari, RG 3130821/SSPGO;
- Rafael Neubern Demarchi Costa, RG 23.668.373-1/SSP-SP;
- José Mendes Neto, RG 11.551.504-5/SSP-SP;
- João Paulo Giordano Fontes, RG MG7262365/SSP-MG;
- Leticia Formoso Delsin, RG 30.151.830-0/SSP-SP.

Fonte: Diario Oficial, 23/02/12

14.06.2011 - JUDICIÁRIO

Notadez

MPES - Ministério Público propõe ação contra secretário de Vila Velha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, propôs Ação Penal Pública Incondicionada em desfavor do secretário de Finanças do referido município, Douglas Bianchi, e de seu filho Gabriel Luiz Bianchi por comandarem a destruição de parte da cobertura vegetal do Morro do Moreno, sem autorização do Poder Público. A área é considerada de preservação permanente.

De acordo com a ação, o MPES entende que os denunciados incorreram nas sanções prescritas no artigo 38 da Lei 9.605/98, que trata da destruição ou danificação da floresta considerada de preservação permanente, cuja pena deverá ser aumentada em razão da erosão do solo, ponto previsto no inciso I do artigo 53 da mesma Lei.

Ministério Público do Espírito Santo

15.02.2011 - AGENTES POLÍTICOS

Contador Público

Auditoria da CGU detecta vereadores e secretários que recebem o Bolsa-Família

Principal programa social do governo, o Bolsa-Família ajudou a reeleger o então presidente Lula em 2006, foi cabo eleitoral de Dilma Rousseff no ano passado e mereceu elogios até mesmo de candidatos da oposição, que prometeram ampliá-lo se chegassem ao Planalto. Mas uma parte do dinheiro que deveria reduzir um pouco os efeitos da miséria em milhões de lares brasileiros, oito anos depois de criado o programa, ainda é desviada para beneficiar pessoas que não se encaixam no perfil exigido. A notícia é do jornal O Estado de Minas .

Em 2010, último ano do governo Lula, 1.327 funcionários públicos municipais com renda familiar per capita acima da estipulada pelo Bolsa-Família receberam o benefício, de acordo com levantamento feito pelo Estado de Minas com base nos relatórios divulgados pela Controladoria-Geral da União, em suas investigações sobre a aplicação de verbas públicas federais nos municípios. Desses, pelo menos 30 são mulheres de vereadores e 15 mulheres de secretários de prefeituras. Muitos beneficiários ainda continuaram recebendo o benefício mesmo depois das visitas dos fiscais em março, maio e julho.

Servidor público receber Bolsa-Família não é uma irregularidade ao pé da letra. Os casos apontados pela controladoria nos relatórios divulgados neste início de ano, entretanto, estão todos fora da lei, já que os funcionários têm renda familiar per capita acima de R$ 140, valor máximo para ter direito ao recurso. O problema é que o cadastro das pessoas que recebem o recurso é feito pelas prefeituras. Em um dos relatórios divulgados, a CGU questiona a concessão de benefícios irregulares a servidores municipais: ?Esta (a prefeitura) tem acesso tanto à ficha financeira quanto ao cadastro dessas pessoas, o que já seria suficiente para verificar a incompatibilidade de renda per capita?. A CGU ressalta ainda que o Decreto 5.209/2004, do presidente Lula, proíbe que políticos eleitos em qualquer esfera de governo recebam recursos do Bolsa-Família.

Em Frei Inocêncio, no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, a controladoria flagrou a mulher do então secretário de Obras, Cyntia Rodrigues Pereira, recebendo o benefício no valor de R$ 68. Ela teve a poupança bloqueada em abril, um mês depois da visita da CGU à cidade. Seu marido, Marcelo Vieira Cabral, foi exonerado da secretaria em outubro, devido a atritos com o prefeito. Cyntia disse que já recebia o benefício antes de conhecer Marcelo. Ela assumiu que não precisava da verba, mas explicou que o dinheiro era para ajudar o irmão, de 14 anos. ?Somos órfãos e meu irmão precisava desse dinheiro?, afirmou.

Em benefício próprio

Nos grotões do Maranhão, em Benedito Leite, cidade com pouco mais de 5,3 mil habitantes, os desvios do recurso federal beneficiaram a vereadora Idelvania Carreiro de Morais. Ela, diferentemente do seu companheiro na Câmara Municipal, que pôs a mulher como titular no cadastro, recebia a verba diretamente. Segundo as informações da CGU, a vereadora não declarou renda, mas se elegeu em 2008, de acordo com os registros da Justiça Eleitoral. Já a mulher do outro vereador, Maria Aparecida Miranda da Silva, solicitou cancelamento do benefício, em 10 de agosto, um mês depois da visita dos fiscais na cidade. Seu marido recebia no Legislativo Municipal R$1,4 mil. Os vereadores foram procurados pela reportagem, mas não foram encontrados.

Como se não bastasse secretários e vereadores receberem o benefício, a CGU encontrou até chefe de gabinete da prefeitura e coordenador do Bolsa-Família tirando proveito do dinheiro dos pobres. Estes casos foram detectados em São Expedito Lopes, no Piauí. Além de a mulher do secretário de Obras ter sido contemplada com os recursos, dois coordenadores do programa aproveitaram a situação para se cadastrar. Além deles, outros dois funcionários da prefeitura receberam o benefício irregularmente: uma professora e um servidor da Secretaria Municipal de Agricultura.

Casa própria

Em São Joaquim de Bicas, a 30 quilômetros de Belo Horizonte, na Região Central de Minas, 104 servidores municipais receberam o benefício irregularmente em 2010, de acordo com os relatórios da controladoria. Com renda de R$ 2.198, a agente da dengue Amária Aparecida Soares, dona de uma confortável casa na Rua Rio de Janeiro, no Bairro Tereza Cristina, está cadastrada no programa. A alguns quarteirões, em um barracão, mora sua irmã, titular do benefício, Neuza Rosa Soares. Com dois filhos pequenos, Neuza disse que é a única que usa o dinheiro, ?até porque a minha irmã não precisa, tem casa própria?. Ela não soube explicar por que Amária está cadastrada, mas disse que já pediu para tirar o nome dela da lista. Amária Soares não foi localizada pela reportagem, seu marido, Alexandre Soares, que trabalha em uma funerária, disse não saber que sua mulher está cadastrada.

O secretário de Assistência Social de São Joaquim de Bicas, Márcio de Almeida e Silva, disse que os benefícios dos 104 servidores denunciados pela CGU já foram bloqueados. ?O prefeito paga a cesta básica para os funcionários em dinheiro. Nós não sabíamos que esse valor contava como salário, por isso, a CGU encontrou tantas pessoas recebendo acima do estipulado pelo programa?, explicou. Já o controlador interno da Prefeitura de Mateus Leme, também na Região Central, Orlando Pereira, informou que o município não vai cortar o cadastro dos 27 servidores questionados pela controladoria. Ele disse que o Executivo municipal está fazendo uma nova fiscalização e que nem sempre as informações detectadas pela CGU estão corretas.

Em uma casa simples, mas com um carro na garagem, a reportagem localizou Viviane Pereira, funcionária pública de Mateus Leme, que teve o benefício cortado depois da visita dos fiscais na cidade. Ela disse que quando começou a receber o benefício não trabalhava e que depois não pediu para bloquearem o cartão. ?Eu já questionei com os funcionários do programa que várias famílias que não precisam estão recebendo o benefício e que pessoas que precisam não recebem?, afirmou. O volume maior de servidores que receberam o dinheiro de forma irregular registrado pela CGU foi em Benjamin Constant, no Amazonas, onde 177 famílias, sem necessidade, receberam o benefício. Só em julho foram desperdiçados R$ 20,2 mil

Revista Consultor Jurídico

15.02.2011 - TRIBUTOS

Notadez

Tribunal restabelece cobrança de IPTU em Joinville com alíquota reduzida

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski, da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Joinville, para restabelecer o pagamento de IPTU por um contribuinte que obtivera liminar em 1º grau desobrigando-o de tal imposto.

A legislação municipal havia inovado em relação a anos anteriores, ao estabelecer alíquota diferenciada a munícipes que apresentassem muros e calçadas construídos conforme padrões de urbanismo exigidos. Neste caso, a alíquota seria de 0,5%. Já o cidadão que não adotasse tais cuidados defronte ao seu imóvel pagaria imposto com alíquota de 2%.

A decisão da comarca de Joinville suspendeu a cobrança do IPTU deste contribuinte, com base no princípio de que a aplicação de alíquota diferenciada a imóveis desprovidos de muros e passeios tem natureza de multa administrativa. O desembargador Civinski compartilha deste entendimento, mas discorda da suspensão total da cobrança do imposto.

Para ele, o contribuinte deve pagar sim, porém com base na menor alíquota, de 0,5%, assim como procedeu em anos anteriores. ?Sob pena de admitir flagrante redução na arrecadação do IPTU, o que pode comprometer [?> as finanças municipais, dada a importância do tributo [?>, valendo anotar ainda a provável multiplicação de ações da mesma natureza?, explicou o relator do agravo.

A ação original segue em tramitação no 1º grau, até seu julgamento de mérito. "Não posso deixar de registrar que medidas administrativas que promovam a acessibilidade e o embelezamento da cidade são dignas de aplausos. Ocorre, contudo, que os fins não justificam os meios, principalmente na seara tributária que é pautada, dentre outros, pelo princípio da legalidade", concluiu Civinski.

Processo: AI n. 2011.003789-8

TJSC

27.12.2010 - RECEITA

STJ

Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão. O relator é o ministro Herman Benjamin.
Um odontologista aposentado por invalidez por causa de cegueira irreversível no olho esquerdo ingressou na Justiça para obter a isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. A cegueira irreversível foi constatada por três especialistas na área médica e o laudo atestado pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat). O aposentado, além de pedir a isenção, também pleiteou a restituição do que foi indevidamente retido na fonte por sua unidade pagadora. Teve decisão favorável tanto na primeira quanto na segunda instância.
Para tentar reverter o julgamento, o governo de Mato Grosso entrou com recurso no STJ, alegando que a Lei n. 7.713/1988 não especifica de forma analítica as condições ou os graus de moléstia que poderiam ser considerados para fim de isenção do imposto. Segundo o estado, a isenção deveria ser concedida apenas aos portadores de cegueira total e a lei deveria ser interpretada de forma restritiva e literal.
No julgamento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aplicou a literalidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, que isenta do pagamento as pessoas físicas portadoras de cegueira, e invocou a preservação da garantia do direito fundamental na interpretação do artigo. Além disso, destacou que a decisão de primeiro grau baseou-se na construção de uma norma jurídica a partir da interpretação do relatório médico e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
O ministro Herman Benjamin lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê a interpretação literal das normas instituidoras de isenção tributária, sendo inviável a analogia. Destacou a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) da Organização Mundial da Saúde (OMS), na qual são estabelecidas definições médicas de patologias.
Nessa relação, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos. ?Nesse contexto, a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico ?cegueira?, não importando se atinge a visão binocular ou monocular?, concluiu.
A decisão da Segunda Turma vale para o caso julgado, mas cria um precedente que deve nortear não só outros processos julgados no STJ, como as demais instâncias da Justiça.
Processo: Resp 1196500





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