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Síntese

O governador Geraldo Alckmin sancionou, na tarde de 28/1, lei contra o trabalho escravo em São Paulo. Na data que marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, São Paulo instituiu a mais rigorosa punição a escravagistas desde a Lei Áurea, segundo especialistas. Agora, empresas flagradas com escravidão perderão suas inscrições no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e serão fechadas, já que não poderão realizar qualquer transação formal. A autuação vale tanto para as envolvidas diretamente quanto as beneficiárias indiretas, e atinge ainda os sócios envolvidos, que ficam impedidos de entrar com nova inscrição por dez anos. A lei foi criada a partir de projeto do deputado Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB na Assembleia e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Um ato público realizado no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, marcou a oficialização da nova lei. Compuseram a mesa, além do governador e do parlamentar, os secretários estaduais Carlos Ortiz, de Emprego e Relações do Trabalho, e Eloísa Arruda, da Justiça. Letícia Sabatella, atriz e militante pelos Direitos Humanos, e Lú Alckmin, presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, também participaram. A solenidade reuniu auditores fiscais e procuradores do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho, jornalistas e representantes de entidades de classes, pastorais urbanas, organizações não-governamentais e de assistência a imigrantes.

Iniciativa marcante

Em seu pronunciamento, o deputado Bezerra Jr. destacou as mudanças que haverá no Estado a partir da nova lei. Hoje, empresas que exploram trabalhadores como escravos obtêm lucros 200% maiores do que os de sua concorrência legal.

A cada homem ou mulher escravizados, seus aliciadores deixam de gastar R$ 2.318 já que não arcam com direitos trabalhistas e sonegam impostos. Essa nova lei torna o trabalho escravo um mau negócio em São Paulo. E, junto com isso, protege os trabalhadores e faz de nosso Estado um lugar em que o lucro a qualquer custo jamais se sobreporá à defesa dos Direitos Humanos, afirmou.

O governador Geraldo Alckmin cumprimentou Bezerra Jr. pela iniciativa e também registrou os avanços da legislação sancionada integralmente. São Paulo não abriga cativeiros. Abriga fábricas, que não existem para gerar milhões de reais, mas para gerar empregos. O trabalho serve para engrandecer o homem, não para aviltá-lo, afirmou Alckmin após a sanção. Segundo ele, a nova lei será rigorosamente cumprida. Resultará numa concorrência mais leal, e será uma garantia ao mundo de que os produtos fabricados em São Paulo são livres de trabalho escravo.

Para especialistas, o foco da lei não é o de questionar terceirizações a matéria é disciplinada por legislação federal e, sim, vedar brechas que permitiam a beneficiários indiretos explorar trabalhadores e permanecer ilesos. Não será mais possível (com a nova lei) a empresa argumentar que não tem conhecimento sobre a situação de trabalho escravo na cadeia em que está inserida uma das principais causas da degradação das relações de trabalho, ressaltou Luis Alexandre de Faria, auditor e coordenador do Grupo de Combate à Terceirização Irregular do Ministério do Trabalho em São Paulo.

Letícia Sabatella saudou a iniciativa como um marco que deve ser seguido pelos outros Estados brasileiros. Que o Brasil inteiro saiba o que aconteceu aqui em São Paulo.

Dá-nos mais paz de espírito para construirmos essa confiança de que existe uma vontade política de transformação social, discursou.

Reconhecimento da ONU

Aprovado por unanimidade no Legislativo paulista em dezembro do ano passado, o projeto sancionado é apontado como referência mundial no combate ao trabalho escravo pela Organização das Nações Unidas (ONU). Gulnara Shahinian, relatora especial para Formas Contemporâneas de Escravidão, reconheceu impacto da sanção. Parabenizo publicamente o autor da lei, o deputado estadual Carlos Bezerra Júnior por essa conquista. Com esta lei, ele e seus apoiadores não apenas declararam tolerância zero com a escravidão em São Paulo, como também abriram caminho para que outros Estados brasileiros sigam esse importante exemplo, destacou a advogada.

Repercussão

Principais revistas e jornais do país noticiaram a nova lei. A revista Veja deu destaque à iniciativa chamando-a de Escravidão Zero. O jornal Folha de S.Paulo dedicou a capa do caderno Mercado trazendo mais informações sobre a medida. E a TV Globo também abriu espaço à legislação em edição local de seu telejornal matinal.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Fonte: Síntese, 30/01/2013.

27.05.2010 - MUNICÍPIOS

G1

Com fim de prazo, divulgação de gasto público passa a ser obrigatória

Estados e municípios mais populosos devem abrir suas contas na internet.

Norma ainda é alvo de resistência de prefeitos.

A transparência da gestão pública entra em nova fase nesta quinta-feira (27) no Brasil, com o fim do prazo para que Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem em tempo real na internet informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes.

A exigência está na Lei Complementar 131, um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009.

As novas regras de transparência começam a valer na sexta-feira (28) para a União, todos os Estados e os 273 municípios mais populosos. Cidades de 50 mil a 100 mil habitantes terão mais um ano para se enquadrar, e o prazo para os demais municípios vai até 2013.

A chamada "Lei da Transparência" ainda é alvo da resistência de prefeitos. Chefes municipais alegam imprecisões no texto da norma e cobram a regulamentação da lei, que ainda não saiu.



"Cada prefeitura tem um conceito de 'tempo real' e 'informações pormenorizadas'", afirmou ao G1 João Coser (PT), prefeito de Vitória e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

O Tesouro Nacional preparou uma proposta de regulamentação da lei, enviada para avaliação da Casa Civil da Presidência da República. O G1 questionou a pasta sobre a previsão de publicação da regulamentação, mas não obteve resposta.

Mas o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, já afirmou que a lei é "autoaplicável", ou seja, não precisa de regulamentação para vigorar.

Quem descumprir a lei está sujeito à suspensão das transferências voluntárias da União, que somaram em 2009 R$ 5,1 bilhões para municípios e R$ 3,5 bilhões para Estados.

Tempo real

Para cumprir as exigências da lei, a CGU lança nesta quinta uma nova ferramenta no Portal da Transparência da pasta, no ar desde 2004. A consulta "Informações Diárias" trará dados detalhados por dia sobre a execução orçamentária de todas as unidades do Executivo federal.

O conceito de "tempo real" adotado pela CGU é, portanto, o de 24 horas. Segundo a pasta, para atender a nova lei, o portal será recarregado, em média, com 200 mil novos documentos por dia. Até então as atualizações eram mensais.

Em relação aos Estados, a CGU contabiliza 12 unidades da Federação (AL, BA, CE, RN, ES, GO, MA, MT, PA, PR, PE e RS) com portais de transparência nos moldes do site da pasta, com atualizações mensais ou em maior intervalo.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mais de 80% das cidades mais populosas conseguirão abrir suas contas na internet até sexta-feira (28).

Segundo dados de 2009 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apenas 9 das 273 prefeituras de cidades com mais de 100 mil habitantes não mantinham páginas próprias na internet.

Presidente da FNP, Coser disse que a Lei da Transparência é um "importante instrumento de controle social", mas reconhece que "uma ou outra" prefeitura não conseguiu se organizar para disponibilizar os dados no prazo.

Ranking da Transparência

Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, ressalta que os municípios tiveram um ano para preparar os dados. "É um argumento ridículo dizer que não estão preparados. É um processo simples, até porque são informações que as prefeituras já possuem."

É um argumento ridículo dizer que [os municípios> não estão preparados"Gil Castello Branco

ONG Contas AbertasA ONG encabeça o chamado Comitê Técnico do Índice da Transparência, formado por especialistas que vão criar um ranking para atribuir notas às administrações públicas, de acordo com o grau de transparência de seus sites.

Se a prefeitura ou governo disponibilizar as contas públicas para download, por exemplo, ganhará pontos no índice. O mesmo se fornecer um canal de interação por telefone, e não apenas por e-mail.

Fiscalização

E quem ficará responsável pela fiscalização da nova lei? Pelo texto da norma, qualquer "cidadão, partido político, associação ou sindicato" poderá denunciar o descumprimento ao respectivo Tribunal de Contas ou Ministério Público.

Consultados pelo G1, a CGU, o Tribunal de Contas da União e a Secretaria do Tesouro Nacional informaram não ter responsabilidade na fiscalização.

"As denúncias vão acontecer se a sociedade se envolver na lei. Daí os Ministérios Públicos vão ter que tomar providências. É preciso que a lei vingue para quebrar a cultura do sigilo das contas nos municípios", afirma Castello Branco.

Fonte: G1

11.05.2012 - LICITAÇÕES

Jornal Pequeno

Ex-chefe do DNER no Maranhão é condenado por irregularidades na licitação de obras da MA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-chefe do 15º distrito do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) no Maranhão, José Ribamar Tavares, e da empresa Iter (Engenharia de Construções Ltda) por irregularidades no contrato celebrado entre o DNER e a empresa para execução de obras emergenciais na MA-222.

O MPF/MA detectou irregularidades no procedimento licitatório de contratação da empresa, a baixa qualidade dos produtos e serviços utilizados na execução da obra, com prejuízo para o DNER. O valor total dos serviços foi de R$ 1.575.622,57.

A Justiça Federal acolheu a ação do MPF e condenou o ex-chefe do DNER no Maranhão, José Ribamar Tavares, e a empresa Iter, pela indevida dispensa de licitação para a execução do contrato, condenado-os ao pagamento de multa de R$ 10.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos. No entanto, a Justiça Federal não acolheu o pedido do MPF acerca da baixa qualidade do serviço executado e absolveu o servidor José Orlando Sá Araújo.

Apelação - O MPF, por meio do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, recorreu da sentença ao Tribunal Regional Federal com a finalidade de que fosse acolhida também a baixa qualidade do serviço executado na BR-222 e aumentada a pena do ex-chefe do DNER no Maranhão, para que seja demitido, tenha suspenso por 6 anos seus direitos políticos e recolha ao erário a integralidade dos valores contratados (R$ 1.575.622,57).

No recurso, o MPF pediu também a condenação do servidor do DNER, José Orlando Sá de Araújo, por ter atestado falsamente a execução a contento do contrato pela Iter.

Ascom/MPF

Fonte: Jonal Pequeno, 08/05/12.

09.03.2012 - TRIBUNAL DE CONTAS

Diario Oficial

Novos procuradores do Ministério Público junto ao TCESP

Foram nomeados, os abaixo indicados, habilitados em Concurso Público, para exercerem o cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado:

- Elida Graziane Pinto, RG M8113492/SSP-MG;
- Celso Augusto Matuck Feres Junior, RG 33.521.000-4/SSP-SP;
- Rafael Antonio Baldo, RG 7.813.341-4/SSP-PR;
- Thiago Pinheiro Lima, RG 1.655.557/SSP-PI;
- Renata Constante Cestari, RG 3130821/SSPGO;
- Rafael Neubern Demarchi Costa, RG 23.668.373-1/SSP-SP;
- José Mendes Neto, RG 11.551.504-5/SSP-SP;
- João Paulo Giordano Fontes, RG MG7262365/SSP-MG;
- Leticia Formoso Delsin, RG 30.151.830-0/SSP-SP.

Fonte: Diario Oficial, 23/02/12

14.06.2011 - JUDICIÁRIO

Notadez

MPES - Ministério Público propõe ação contra secretário de Vila Velha

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, propôs Ação Penal Pública Incondicionada em desfavor do secretário de Finanças do referido município, Douglas Bianchi, e de seu filho Gabriel Luiz Bianchi por comandarem a destruição de parte da cobertura vegetal do Morro do Moreno, sem autorização do Poder Público. A área é considerada de preservação permanente.

De acordo com a ação, o MPES entende que os denunciados incorreram nas sanções prescritas no artigo 38 da Lei 9.605/98, que trata da destruição ou danificação da floresta considerada de preservação permanente, cuja pena deverá ser aumentada em razão da erosão do solo, ponto previsto no inciso I do artigo 53 da mesma Lei.

Ministério Público do Espírito Santo

15.02.2011 - AGENTES POLÍTICOS

Contador Público

Auditoria da CGU detecta vereadores e secretários que recebem o Bolsa-Família

Principal programa social do governo, o Bolsa-Família ajudou a reeleger o então presidente Lula em 2006, foi cabo eleitoral de Dilma Rousseff no ano passado e mereceu elogios até mesmo de candidatos da oposição, que prometeram ampliá-lo se chegassem ao Planalto. Mas uma parte do dinheiro que deveria reduzir um pouco os efeitos da miséria em milhões de lares brasileiros, oito anos depois de criado o programa, ainda é desviada para beneficiar pessoas que não se encaixam no perfil exigido. A notícia é do jornal O Estado de Minas .

Em 2010, último ano do governo Lula, 1.327 funcionários públicos municipais com renda familiar per capita acima da estipulada pelo Bolsa-Família receberam o benefício, de acordo com levantamento feito pelo Estado de Minas com base nos relatórios divulgados pela Controladoria-Geral da União, em suas investigações sobre a aplicação de verbas públicas federais nos municípios. Desses, pelo menos 30 são mulheres de vereadores e 15 mulheres de secretários de prefeituras. Muitos beneficiários ainda continuaram recebendo o benefício mesmo depois das visitas dos fiscais em março, maio e julho.

Servidor público receber Bolsa-Família não é uma irregularidade ao pé da letra. Os casos apontados pela controladoria nos relatórios divulgados neste início de ano, entretanto, estão todos fora da lei, já que os funcionários têm renda familiar per capita acima de R$ 140, valor máximo para ter direito ao recurso. O problema é que o cadastro das pessoas que recebem o recurso é feito pelas prefeituras. Em um dos relatórios divulgados, a CGU questiona a concessão de benefícios irregulares a servidores municipais: ?Esta (a prefeitura) tem acesso tanto à ficha financeira quanto ao cadastro dessas pessoas, o que já seria suficiente para verificar a incompatibilidade de renda per capita?. A CGU ressalta ainda que o Decreto 5.209/2004, do presidente Lula, proíbe que políticos eleitos em qualquer esfera de governo recebam recursos do Bolsa-Família.

Em Frei Inocêncio, no Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, a controladoria flagrou a mulher do então secretário de Obras, Cyntia Rodrigues Pereira, recebendo o benefício no valor de R$ 68. Ela teve a poupança bloqueada em abril, um mês depois da visita da CGU à cidade. Seu marido, Marcelo Vieira Cabral, foi exonerado da secretaria em outubro, devido a atritos com o prefeito. Cyntia disse que já recebia o benefício antes de conhecer Marcelo. Ela assumiu que não precisava da verba, mas explicou que o dinheiro era para ajudar o irmão, de 14 anos. ?Somos órfãos e meu irmão precisava desse dinheiro?, afirmou.

Em benefício próprio

Nos grotões do Maranhão, em Benedito Leite, cidade com pouco mais de 5,3 mil habitantes, os desvios do recurso federal beneficiaram a vereadora Idelvania Carreiro de Morais. Ela, diferentemente do seu companheiro na Câmara Municipal, que pôs a mulher como titular no cadastro, recebia a verba diretamente. Segundo as informações da CGU, a vereadora não declarou renda, mas se elegeu em 2008, de acordo com os registros da Justiça Eleitoral. Já a mulher do outro vereador, Maria Aparecida Miranda da Silva, solicitou cancelamento do benefício, em 10 de agosto, um mês depois da visita dos fiscais na cidade. Seu marido recebia no Legislativo Municipal R$1,4 mil. Os vereadores foram procurados pela reportagem, mas não foram encontrados.

Como se não bastasse secretários e vereadores receberem o benefício, a CGU encontrou até chefe de gabinete da prefeitura e coordenador do Bolsa-Família tirando proveito do dinheiro dos pobres. Estes casos foram detectados em São Expedito Lopes, no Piauí. Além de a mulher do secretário de Obras ter sido contemplada com os recursos, dois coordenadores do programa aproveitaram a situação para se cadastrar. Além deles, outros dois funcionários da prefeitura receberam o benefício irregularmente: uma professora e um servidor da Secretaria Municipal de Agricultura.

Casa própria

Em São Joaquim de Bicas, a 30 quilômetros de Belo Horizonte, na Região Central de Minas, 104 servidores municipais receberam o benefício irregularmente em 2010, de acordo com os relatórios da controladoria. Com renda de R$ 2.198, a agente da dengue Amária Aparecida Soares, dona de uma confortável casa na Rua Rio de Janeiro, no Bairro Tereza Cristina, está cadastrada no programa. A alguns quarteirões, em um barracão, mora sua irmã, titular do benefício, Neuza Rosa Soares. Com dois filhos pequenos, Neuza disse que é a única que usa o dinheiro, ?até porque a minha irmã não precisa, tem casa própria?. Ela não soube explicar por que Amária está cadastrada, mas disse que já pediu para tirar o nome dela da lista. Amária Soares não foi localizada pela reportagem, seu marido, Alexandre Soares, que trabalha em uma funerária, disse não saber que sua mulher está cadastrada.

O secretário de Assistência Social de São Joaquim de Bicas, Márcio de Almeida e Silva, disse que os benefícios dos 104 servidores denunciados pela CGU já foram bloqueados. ?O prefeito paga a cesta básica para os funcionários em dinheiro. Nós não sabíamos que esse valor contava como salário, por isso, a CGU encontrou tantas pessoas recebendo acima do estipulado pelo programa?, explicou. Já o controlador interno da Prefeitura de Mateus Leme, também na Região Central, Orlando Pereira, informou que o município não vai cortar o cadastro dos 27 servidores questionados pela controladoria. Ele disse que o Executivo municipal está fazendo uma nova fiscalização e que nem sempre as informações detectadas pela CGU estão corretas.

Em uma casa simples, mas com um carro na garagem, a reportagem localizou Viviane Pereira, funcionária pública de Mateus Leme, que teve o benefício cortado depois da visita dos fiscais na cidade. Ela disse que quando começou a receber o benefício não trabalhava e que depois não pediu para bloquearem o cartão. ?Eu já questionei com os funcionários do programa que várias famílias que não precisam estão recebendo o benefício e que pessoas que precisam não recebem?, afirmou. O volume maior de servidores que receberam o dinheiro de forma irregular registrado pela CGU foi em Benjamin Constant, no Amazonas, onde 177 famílias, sem necessidade, receberam o benefício. Só em julho foram desperdiçados R$ 20,2 mil

Revista Consultor Jurídico

15.02.2011 - TRIBUTOS

Notadez

Tribunal restabelece cobrança de IPTU em Joinville com alíquota reduzida

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski, da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Joinville, para restabelecer o pagamento de IPTU por um contribuinte que obtivera liminar em 1º grau desobrigando-o de tal imposto.

A legislação municipal havia inovado em relação a anos anteriores, ao estabelecer alíquota diferenciada a munícipes que apresentassem muros e calçadas construídos conforme padrões de urbanismo exigidos. Neste caso, a alíquota seria de 0,5%. Já o cidadão que não adotasse tais cuidados defronte ao seu imóvel pagaria imposto com alíquota de 2%.

A decisão da comarca de Joinville suspendeu a cobrança do IPTU deste contribuinte, com base no princípio de que a aplicação de alíquota diferenciada a imóveis desprovidos de muros e passeios tem natureza de multa administrativa. O desembargador Civinski compartilha deste entendimento, mas discorda da suspensão total da cobrança do imposto.

Para ele, o contribuinte deve pagar sim, porém com base na menor alíquota, de 0,5%, assim como procedeu em anos anteriores. ?Sob pena de admitir flagrante redução na arrecadação do IPTU, o que pode comprometer [?> as finanças municipais, dada a importância do tributo [?>, valendo anotar ainda a provável multiplicação de ações da mesma natureza?, explicou o relator do agravo.

A ação original segue em tramitação no 1º grau, até seu julgamento de mérito. "Não posso deixar de registrar que medidas administrativas que promovam a acessibilidade e o embelezamento da cidade são dignas de aplausos. Ocorre, contudo, que os fins não justificam os meios, principalmente na seara tributária que é pautada, dentre outros, pelo princípio da legalidade", concluiu Civinski.

Processo: AI n. 2011.003789-8

TJSC

27.12.2010 - RECEITA

STJ

Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão. O relator é o ministro Herman Benjamin.
Um odontologista aposentado por invalidez por causa de cegueira irreversível no olho esquerdo ingressou na Justiça para obter a isenção do imposto de renda em relação aos seus proventos. A cegueira irreversível foi constatada por três especialistas na área médica e o laudo atestado pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat). O aposentado, além de pedir a isenção, também pleiteou a restituição do que foi indevidamente retido na fonte por sua unidade pagadora. Teve decisão favorável tanto na primeira quanto na segunda instância.
Para tentar reverter o julgamento, o governo de Mato Grosso entrou com recurso no STJ, alegando que a Lei n. 7.713/1988 não especifica de forma analítica as condições ou os graus de moléstia que poderiam ser considerados para fim de isenção do imposto. Segundo o estado, a isenção deveria ser concedida apenas aos portadores de cegueira total e a lei deveria ser interpretada de forma restritiva e literal.
No julgamento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aplicou a literalidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, que isenta do pagamento as pessoas físicas portadoras de cegueira, e invocou a preservação da garantia do direito fundamental na interpretação do artigo. Além disso, destacou que a decisão de primeiro grau baseou-se na construção de uma norma jurídica a partir da interpretação do relatório médico e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
O ministro Herman Benjamin lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê a interpretação literal das normas instituidoras de isenção tributária, sendo inviável a analogia. Destacou a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) da Organização Mundial da Saúde (OMS), na qual são estabelecidas definições médicas de patologias.
Nessa relação, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos. ?Nesse contexto, a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico ?cegueira?, não importando se atinge a visão binocular ou monocular?, concluiu.
A decisão da Segunda Turma vale para o caso julgado, mas cria um precedente que deve nortear não só outros processos julgados no STJ, como as demais instâncias da Justiça.
Processo: Resp 1196500





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