É inconstitucional lei da BA que define quantidade de filhos e tempo de serviço no Estado como critérios de desempate para promoção de membros do MP
Ao propor ação, Augusto Aras defendeu que norma baiana invade competência…
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Ao propor ação, Augusto Aras defendeu que norma baiana invade competência…
Secretaria do Tesouro Nacional apresentou um novo cronograma com a prorrogação…
Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão…
Penalidades incluem ressarcimento dos valores recebidos
Norma limita grupo de pessoas com deficiência devido à conceituação e…
Para a Corte, as normas levam em conta os interesses locais…
Sistema único de mobilidade será financiado com novo tributo e verbas…
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O governo federal publicou a Resolução 02/2023, que trata da aprovação…
Documento foi aprovado na semana passada e publicado no Diário Oficial…