MPF é contra pedido de suspensão de lei capixaba que criou cargos em comissão no MP estadual
Augusto Aras defende que norma atende aos requisitos constitucionais para criação…
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Augusto Aras defende que norma atende aos requisitos constitucionais para criação…
stá disponível, para consulta pública, minuta de instrução normativa que dispõe…
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