Limite remuneratório para serviço público estadual é constitucional, diz STF
A Constituição, quando implementa o princípio da igualdade, considera a legitimidade…
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A LGPD tem como principal finalidade a proteção do uso indevido…
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Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da…
Para o colegiado, o mero inadimplemento de tributos não provoca o…
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Apresentado na manhã desta quarta-feira, 24 de novembro, na Comissão de…
A criação legal de função gratificada é vedada durante o estado…