Município não pode cobrar taxas de viação e de bombeiros, diz TJ-SP
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos…
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A conclusão foi a de que ela não cometeu falta grave.
O contato foi considerado habitual.
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A previsão, contida na Constituição de Rondônia, foi julgada inconstitucional.
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