Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria…
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Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a forma de tramitação…
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da…
O juiz Marcus Vinícius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da…
O entendimento adotado é de que a norma local violou a…
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciou na segunda-feira,…
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O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser…