EMENTA: Data : 20 de maio de 2010.
Processo nº : 11540.01.0002/2010.

PUBLICIDADE. RELAÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. CONSIDERAÇÕES.

A presente manifestação trata da possibilidade de divulgação, via internet, das remunerações dos servidores públicos, a exemplo do que fez a Prefeitura de Sã... (mais)

EMENTA: Data: 19 de maio de 2010.
Processo nº: 13787.01.0002/2010.

ELEITORAL. PROGRAMA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NOS ANOS ANTERIORES. IMPOSSIBILI-DADE. VEDAÇÃO NA LEI Nº 9.504/97.

A interessada envia-nos a consulta que segue abaixo:

Determinada Lei Municipal instituiu o Programa Social Famí... (mais)

EMENTA: Processo nº: 7097.6231/2009.

Data: 12 de janeiro de 2009.

Lei Orgânica do Município. Alteração para possibilitar a inclusão das despesas de transporte escolar no percentual de aplicação de receita no ensino. Impossibilidade.Emenda à Lei Orgânica. Despesas com o ensino.

A Prefeitura Municipa... (mais)

EMENTA: Processo nº: 7203.6339/2009.

Data: 13 de fevereiro de 2009.

IPTU. Lançamento. Notificação. Crédito Tributário.
Lançamento. Constituição do Crédito Tributário. Notificação do Contribuinte

A constituição do crédito tributário, neste tipo de lançamento, só se aperfeiçoa com a cientificação do... (mais)

EMENTA: Processo nº: 7295.6432/2009.

Data: 18 de março de 2009.

Celetista. Convenção Coletiva de Trabalho. Impossibilidade. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

Servidor celetista. Análise de requerimento do sindicato pleiteando observância ao salário fixado em Convenção Coletiva ... (mais)

EMENTA:
A ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NA UNIÃO E A CONSTITUIÇÃO

Há muito tempo que a realização de despesa pública depende de "autorização" do Poder Legislativo, contida na aprovação das leis orçamentárias ou de créditos adicionais... (mais)

EMENTA: Processo nº: 7045.6176/2008.
Data: 11 de dezembro de 2008.
Feriado religioso. Tradição Local.

Feriado municipal. Dia do Evangélico.

A Interessada ... solicita a manifestação desta CONAM sobre a possibilidade de inclusão de feriado municipal, conforme Projeto de lei nº 146/2008, de autoria de... (mais)

EMENTA: Processo nº: 6981.6112/2008.
Data: 12 de novembro de 2008.
Parente. Nomeação. Nepotismo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de conflito com a lei municipal.

Consulta-nos a Prefeitura Municipal de ..., indagando-nos acerca de eventual disparidade existe... (mais)

EMENTA: Processo nº: 7014.6145/2008.
Data: 25 de novembro de 2008.
Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal.

Vice-Prefeito. Ocupação de cargo de Secretário Municipal. Possibilidade.

A Prefeitura Municipal de ... solicita parecer desta Consultoria sobre as seguintes questões:

1) Existe a pos... (mais)

EMENTA: Contas municipais. Rejeição e suas conseqüências eleitorais.

Ao almejar um posto eletivo municipal o candidato deve demonstrar atendimento aos requisitos necessários à sua elegibilidade, como ter nacionalidade brasileira, estar no pleno e... (mais)