EMENTA: Concurso Público. Reserva de vagas. Critério de acessibilidade. Porcentagem. Afrodescendentes. Legalidade.
Processo nº: 25131.02.0001/2012.
Data : 18 de janeiro de 2012.

A legalidade de projeto de lei, cuja matéria trata sobre reserva de vagas em concurso público para
afrodescendentes, é tema ... (mais)

EMENTA: Servidor público estadual. Criação de funções de confiança para servidores cedidos ao Município. Considerações.
Processo nº : 25135.01.0001/2012.
Data : 12 de janeiro de 2012.

A Prefeitura Municipal de ..., por intermédio do Gerente da Secretaria de Administração e Gestão de Recursos Humanos, ... (mais)

EMENTA: Inconstitucionalidade de Autógrafo. Rejeição, pela Câmara Municipal, ao veto do Prefeito. Possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Data : 17 de janeiro de 2012.
Processo nº : 25147.01.0001/2011.

Consulta-nos a Prefeitura Municipal de ..., por intermédio de Marcelino... (mais)

EMENTA: Prefeito. Cassação. Impeachment. Inaplicabilidade ao município.

Processo nº: 22413.01.0001/2011.
Data: 28 de junho de 2011.
Prefeito. Mandato. Cassação.


A Câmara Municipal de ... consulta-nos com urgência acerca da possibilidade de a Comissão Processante, instaurada para cassar o Prefeito,... (mais)

EMENTA: Duodécimo. Devolução de dinheiro da Câmara.

Processo nº: 22330.01.0001/2011.
Data: 29 de junho de 2011.
Duodécimo. Devolução.


1. A Prefeitura Municipal de ... formula a seguinte consulta:

Solicitamos de V. Sa., um parecer sobre a possibilidade de ser restituído o Duodécimo disponível na... (mais)

EMENTA: Servidor público. Estatutário. Inscrito no RGPS.
Aposentadoria concedida pelo INSS. Consequências.

Processo nº: 22001.01.0001/2011.
Data: 13 de junho de 2011.
Aposentadoria. INSS.

A Prefeitura Municipal de ... submete à apreciação desta Empresa o seguinte questionamento:

Estamos com uma ... (mais)

EMENTA: Licitação. Contratação de serviços de publicação jornalística de atos oficiais. Possibilidade de utilização da modalidade licitatória pregão.

Processo nº: 20672.01.0001/2011.
Data: 3 de fevereiro de 2011.
Pregão. Publicação de atos oficiais.

A Prefeitura Municipal de ..., consulta-nos sobre ... (mais)

EMENTA: Precatórios. EC 62. Regime Especial. Integração dos novos requisitórios ao estoque.

Processo nº: 20420.01.0001/2011.
Data: 17 de janeiro de 2011.
Emenda Constitucional nº 62. Integração de novos precatórios.

A Prefeitura do Município de ... formula a seguinte questão:

Optamos pelo parcela... (mais)

EMENTA: ITBI. Base de cálculo. Construção realizada pelo comprador do terreno.

Processo nº: 21014.01.0001/2001.
Data: 30 de março de 2010.
ITBI. Base de cálculo.

O valor venal do bem de fato transmitido é que deve ser considerado para efeito de cálculo do referido imposto.
A Prefeitura Municipal de... (mais)