EMENTA:
A ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NA UNIÃO E A CONSTITUIÇÃO

Há muito tempo que a realização de despesa pública depende de "autorização" do Poder Legislativo, contida na aprovação das leis orçamentárias ou de créditos adicionais... (mais)

EMENTA: Processo nº: 7045.6176/2008.
Data: 11 de dezembro de 2008.
Feriado religioso. Tradição Local.

Feriado municipal. Dia do Evangélico.

A Interessada ... solicita a manifestação desta CONAM sobre a possibilidade de inclusão de feriado municipal, conforme Projeto de lei nº 146/2008, de autoria de... (mais)

EMENTA: Processo nº: 6981.6112/2008.
Data: 12 de novembro de 2008.
Parente. Nomeação. Nepotismo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de conflito com a lei municipal.

Consulta-nos a Prefeitura Municipal de ..., indagando-nos acerca de eventual disparidade existe... (mais)

EMENTA: Processo nº: 7014.6145/2008.
Data: 25 de novembro de 2008.
Vice-Prefeito no cargo de Secretário Municipal.

Vice-Prefeito. Ocupação de cargo de Secretário Municipal. Possibilidade.

A Prefeitura Municipal de ... solicita parecer desta Consultoria sobre as seguintes questões:

1) Existe a pos... (mais)

EMENTA: Contas municipais. Rejeição e suas conseqüências eleitorais.

Ao almejar um posto eletivo municipal o candidato deve demonstrar atendimento aos requisitos necessários à sua elegibilidade, como ter nacionalidade brasileira, estar no pleno e... (mais)

EMENTA: É a Lei n° 4.320/64 lei complementar?

Muito se tem dito e escrito, inclusive eu o tenho feito, que a Lei federal nº 4.320/64 foi recebida pela Constituição de 1988 com... (mais)