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Quinta-feira, 09 de Setembro de 2010
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14.04.2010 - Lei Orgânica do Município

CONSULTOR: Walter Penninck Caetano

EMENTA: Processo nº: 7097.6231/2009.

Data: 12 de janeiro de 2009.

Lei Orgânica do Município. Alteração para possibilitar a inclusão das despesas de transporte escolar no percentual de aplicação de receita no ensino. Impossibilidade.Emenda à Lei Orgânica. Despesas com o ensino.

A Prefeitura Municipa... (mais)

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