EMENTA: Processo nº: 7203.6339/2009.

Data: 13 de fevereiro de 2009.

IPTU. Lançamento. Notificação. Crédito Tributário.
Lançamento. Constituição do Crédito Tributário. Notificação do Contribuinte

A constituição do crédito tributário, neste tipo de lançamento, só se aperfeiçoa com a cientificação do... (mais)