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Quinta-feira, 09 de Setembro de 2010
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12.04.2010 - Celetista

CONSULTOR: Lucianne Dias Batista Pedroso da Silva

EMENTA: Processo nº: 7295.6432/2009.

Data: 18 de março de 2009.

Celetista. Convenção Coletiva de Trabalho. Impossibilidade. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

Servidor celetista. Análise de requerimento do sindicato pleiteando observância ao salário fixado em Convenção Coletiva ... (mais)

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