EMENTA: Data: 19 de maio de 2010.
Processo nº: 13787.01.0002/2010.

ELEITORAL. PROGRAMA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NOS ANOS ANTERIORES. IMPOSSIBILI-DADE. VEDAÇÃO NA LEI Nº 9.504/97.

A interessada envia-nos a consulta que segue abaixo:

Determinada Lei Municipal instituiu o Programa Social Famí... (mais)