http://www.conam.com.br/ Legislação - Conam pt-br Copyright 2000-2008 Conam Conam 132 54 http://www.conam.com.br http://www.conam.com.br/logo.gif conam@conam.com.br (Conam) http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. [link=http://www.planal]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010 Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. [link=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm]Clique aqui[/link]]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. [link=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc64.htm]Clique aqui[/link]]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. [link=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. [link=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. [link=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc61.htm] Clique aqui.[/link]]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia [link=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc60.htm] Clique aqui.[/link]]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o ar]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. [link=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc58.htm] Clique aqui[/link]]]> http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php http://www.conam.com.br/legislacao.php