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        <title>Conam - RSS - Legislação </title>
		
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			<description><![CDATA[[negrito]Orientação às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas - Área Municipal - [/negrito] [link=http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_area-municipal.pdf]Clique aqui[/link]]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 237:[/negrito] O usucapião pode ser argüido em defesa.

[negrito]Súmula 263:[/negrito] O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 66:[/negrito] É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

[negrito]Súmula 67:[/negrito] É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

[negrito]Súmula 69:[/negrito] A Constituiçã]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 666:[/negrito] A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

[negrito]Súmula 677:[/negrito] Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da ]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 15:[/negrito] Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

[negrito]Súmula 21:[/negrito] Funcionário em estágio probatório não poder ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua c]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 383:[/negrito] A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 702:[/negrito] A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

[negrito]Súmula 703:[/negrito] A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 655:[/negrito] A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

[negrito]Súmula 733:[/negrito] Não cabe recurso e]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 397:[/negrito] O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 396:[/negrito] Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 163:[/negrito] Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

[negrito]Súmula 280:[/negrito] Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

[negrito]Súmula 400:[/negrito] Decisão que deu razoável interpretação a lei, ainda que não seja]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 419:[/negrito] Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

[negrito]Súmula 614:[/negrito] Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

[negrito]Súmul]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 101:[/negrito] O mandado de segurança não substitui a ação popular.

[negrito]Súmula 266:[/negrito] Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

[negrito]Súmula 267:[/negrito] Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

[negrito]Súmula 268:[/negrito] Não cabe mandado de segurança ]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 654:[/negrito] A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
OBS: O art. 5º, inciso XXXVI estabelece: [italico]a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.[/italico]
]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 338:[/negrito] Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

[negrito]Súmula 349:[/negrito] A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da justiça do trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tai]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 507:[/negrito] A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

[negrito]Súmula 519:[/negrito] Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art 64 do Código de Processo Civil.]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 728:[/negrito] É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.
]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 23:[/negrito] Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

[negrito]Súmula 164:[/negrito] No processo de desapropriação, são devidos juros com]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 49:[/negrito] A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

[negrito]Súmula 340:[/negrito] Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.]]></description>
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			<description><![CDATA[[negrito]Súmula 620:[/negrito] A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.]]></description>
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