O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu o Comunicado SDG nº 35/2025 alertando os gestores municipais sobre o risco de desabilitação para o recebimento da complementação-VAAT do Fundeb em 2026. Segundo o TCE, 74 municípios paulistas apresentam pendências na transmissão de dados fiscais e contábeis de 2024, exigidos pela Lei nº 14.113/2020.

A falta de envio ao SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) ou da Matriz de Saldos Contábeis ao SICONFI pode inviabilizar o repasse da complementação da União. Entre os municípios com pendências estão Cajuru, Embu-Guaçu, Guaratinguetá, Itobi e São José do Rio Pardo.

O prazo final para regularização é 31 de agosto de 2025. O TCE enfatiza que a não citação de um município na lista não garante sua habilitação, pois a análise definitiva ocorrerá com base na situação na data-limite.

Os entes devem agir imediatamente para garantir o recebimento dos recursos federais em 2026.