Restrição de bem por lei ambiental é limitação administrativa e não enseja indenização
A restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa,…
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O livro é mais uma ferramenta para auxiliar educadores e professores…
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Antes de ser sancionado, texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados…
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Unidade inicia atividades no próximo dia 5.
Dos quase R$ 7 bilhões empenhados pelo governo para repasse aos…