TJ-SP isenta morador de taxa para manter veículos em município
A cobrança de taxa exige a prestação de serviços públicos específicos…
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A cobrança de taxa exige a prestação de serviços públicos específicos…
Renovação Solidária questiona norma que autoriza a chamada “janela partidária”.
Municípios e consórcios públicos têm até 8 de maio para se…
A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente…
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Objetivo é avaliar o nível de maturidade dos municípios na implementação…
Ministro Gilmar Mendes, relator, votou por aplicação imediata da regra trazida…
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