Recomendação 419/2026 – Saneamento básico.
Execução fiscal. Falecimento do contribuinte executado antes da citação.
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Recomendação 415/2026 – PORTARIA ATN/MF Nº 1.985/2026 – Novas codificações no ementário da receita a serem observadas pelos Entes Federados a partir de 2027.
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Recomendação 411/2026 – IPTU. Definição de alíquota com base na área do imóvel. – Inconstitucionalidade. Tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema nº 1.455)
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Recomendação 401/2026 – Simples Nacional 2027 – Novo cronograma e novos leiautes
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Recomendação 397/2026 – Regulamento do IBS – Resolução CGIBS nº 06/2026: principais pontos e providências imediatas.
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Recomendação 389/2026
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Jurídico. Tributos. Ementa: Ajuste SINIEF…