Consultoria e orientação na área do Terceiro Setor, com ênfase nas seguintes atividades:

• apresentação de diretrizes desde os atos preparatórios para a celebração da parceria até a fase de prestação de contas, passando pela elaboração do edital de chama mento público, do plano de trabalho, do monitoramento e avaliação, da forma de repasse de recursos públicos e o alerta a respeito das responsabilidades e sanções etc.;
• orientações a respeito dos contratos de gestão, especialmente firmados na área da saúde;
• instruções gerais a respeito dos convênios;
• análise da legislação aplicável e do posicionamento dos Tribunais;
• atuação no oferecimento de cursos de capacitação dos interessados;
• atuação na preparação e no oferecimento de cursos de capacitação.

Atua também na consultoria e orientação na área do Saneamento Básico, com ênfase nas seguintes atividades:

• contratos de concessão;
• parcerias público-privadas;
• consórcios intermunicipais;
• atuação na preparação e no oferecimento de cursos de capacitação.

Oferece serviços de assessoria através de pesquisa e seleção diária de legislações e decisões judiciais de interesse dos Municípios referentes a tais especialidades com vistas à elaboração e envio de recomendações, notas técnicas etc.

Responsável pela consultoria e orientação nas áreas de planejamento, orçamento, gestão de finanças públicas e contabilidade pública, com ênfase nas seguintes atividades:

• Elaboração das peças de planejamento: PPA, LDO e LOA;
• Execução orçamentária e gestão financeira (acompanhada da arrecadação e realização da despesa), inclusive execução de emendas impositivas;
• Classificação de receitas e despesas;
• Abertura de créditos adicionais;
• Despesas em regime de adiantamento;
• Aplicações constitucionais obrigatórias no ensino e na saúde, bem como das aplicações das transferências legais (SUS, SUAS etc.) e transferências voluntárias;
• Metodologias de cálculo das projeções de receita;
• Orientações sobre o registro e movimentação do acervo patrimonial;
• Atendimento das exigências constitucionais e legais, principalmente da Lei nº 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Encerramento e abertura do exercício financeiro de acordo com o MCASP e Audesp/TCESP;
• Contabilidade pública de acordo com o MCASP;
• Diretrizes para a elaboração do impacto orçamentário-financeiro (ars. 16 e 17 LRF);
• Diretrizes para a elaboração de projeto de lei de criação de fundos especiais e plano de aplicação etc.;
• Diretrizes para a adequada realização do controle interno.
• Serviços de assessoria através de pesquisa e seleção diária de legislações e decisões judiciais de interesse dos Municípios referentes à nossa especialidade com vistas à elaboração e envio de recomendações, notas técnicas etc.

Setor responsável por orientar e auxiliar os órgãos públicos nas demandas e processos afetos ao Tribunal de Contas, de forma preventiva, consultiva e prática.

Sendo o principal objetivo fornecer assistência técnica na aprovação das Contas Municipais e Ba lanço Geral, com a consequente emissão de parecer favorável e aprovação de regularidade, respectivamente. Além dos processos supra referidos, a atuação contempla demais demandas do TCE, tais como:

• análise de licitações, contratos e aditivos; admissão de pessoal;
• prestações de contas de repasses ao terceiro setor;
• elaboração de diagnóstico detalhado dos processos em tramite no Tribunal de Contas tendo como parte os entes púbicos e demais demandas afetas aos Municípios.

Também contempla a prevenção e orientações das decisões proferidas pela Corte de Contas quando há determinações e recomendações a serem realizadas pelo Ente Público.

A atuação visa também minimizar o risco de aplicação de penas pecuniárias, que podem chegar a 2 mil UFESPs e eventual encaminhamento das demandas julgadas irregulares ao Ministério Público do Estado.

O setor ainda oferece orientação preventiva aos Municípios no tocante à decisões do Tribunal de Contas que impliquem em mudanças administrativas.

Dedica-se a estudar e orientar a adequada interpretação e aplicação da legislação vigente voltada ao direito público municipal de forma abrangente, auxiliando a gestão municipal na prática de atos administrativos e legislativos, examinando especialmente as questões relativas a:

• Lei Orgânica Municipal e demais leis municipais;
• Organização administrativa e normatização;
• Organização e gestão dos serviços públicos municipais. Concessão, permissão e autorização das atividades de utilidade pública em geral;
• Fiscalização das atividades urbanas em geral (posturas, obras, construções, sanitária etc.);
• Gestão dos bens públicos municipais, desapropriação e tombamento;
• Precatórios e requisições de pequeno valor;
• Processo legislativo e funcionamento das Câmaras Municipais;
• Regime jurídico dos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;
• Transparência pública e ouvidoria municipal;
• Publicidade institucional e sua adequação aos contornos constitucionais;
• Gestão documental e tratamento de dados municipais com base na Lei Geral de Proteção de dados;
• Direito urbanístico municipal, mobilidade urbana e proteção ambiental;
• Constituição e funcionamento da guarda municipal;
• Organização dos conselhos municipais;
• Normas e procedimentos atinentes à matéria do processo administrativo em geral e também da sindicância averiguatória;
• Nepotismo, Lei da Ação Civil Pública e Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos para os agentes públicos municipais;
• Questões relativas ao Direito Eleitoral: implicações administrativas, inelegibilidades e prazos de desincompatibilização.
• Serviços de assessoria através de pesquisa e seleção diária de legislações e decisões judiciais de interesse dos Municípios referentes à nossa especialidade com vistas à elaboração e envio de recomendações, notas técnicas etc.

Consultoria destinada à orientação sobre o funcionamento interno das Câmaras Municipais, as atribuições da Mesa e das Comissões, o regime jurídico aplicável aos Vereadores, seus deveres e prerrogativas, bem como sobre as sessões plenárias e o trâmite do processo legislativo.

A consultoria na área de licitações e contratos busca levar ao cliente elementos que o auxiliem na melhor gestão, no planejamento, na segurança e na assertividade em uma área tão importante e sensível da Administração Pública Municipal.

Presta orientações sobre todos os aspectos da legislação de licitações e contratos, tanto no regime tradicional disciplinado pelas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, incluindo os demais meios de contratação da Administração Pública, como o RDC, agricultura familiar, serviços de publicidade, como também sobre o novo regime de contratações disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021, compreendendo especialmente:

• Consultoria em licitações, desde a fase interna do procedimento licitatório, inclusive análise de editais e normatizações sobre a matéria;
• Orientações sobre impugnações de editais, acontecimentos em sessões públicas de licitações e recursos administrativos;
• Consultoria em dispensas e inexigibilidades de licitação;
• Orientações sobre a fase de execução contratual e também sobre suas alterações, como aditamentos, prorrogações e reequilíbrios econômico-financeiros;
• Pesquisas e estudos periódicos das decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Judiciário relativas a licitações e contratos, e ainda acompanhamento e pesquisa de edições de nor mas federais afetas à matéria com o objetivo de levar aos Municípios os entendimentos mais atuais.
• Serviços de assessoria através de pesquisa e seleção diária de legislações e decisões judiciais de interesse dos Municípios referentes à nossa especialidade com vistas à elaboração e envio de recomendações, notas técnicas etc.

O Núcleo de Inteligência em Saúde foi lançado em 01/09/2022, num encontro que reuniu Prefeitos e Secretários de Saúde de vários municípios clientes da Conam.

O NIS é formado pelos Drs. Daniel Simões e Alexandre Campos. Principais funções do NIS:

• Construir produtos customizados e formular políticas públicas em saúde de acordo com a necessidade dos Municípios;
• Propor alternativas de implementação / suporte especializado;
• Produzir pareceres e realizar análises customizadas para casos específicos no sentido de manter a legalidade, a probidade e a transparência da ação governamental;
• Contribuir para melhoria do financiamento do SUS no nível municipal ;
• Estimular a eficiência assistencial a partir do uso de tecnologia e inovação.

A consultoria da área é composta por advogados especialistas que possuem por missão orientar e trazer soluções para os Municípios na gestão e otimização de seus Recursos Humanos e Previdência com ênfase nos seguintes tópicos:

• Orientações quanto aos procedimentos necessários para o recrutamento de pessoal: criação de cargos, empregos, cargos em comissão ou funções gratificadas; rol de descrição das atribuições e atividades; concurso público; processo seletivo simplificado da contratação temporária; estagiários;
• Auxílio no planejamento e na análise de projetos de lei visando a Reestruturação e Planos de Carreira e Vencimentos dos Servidores; Estatutos do Servidor e do Magistério; Evolução funcional: Promoção e Progressão; Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório;
• Sistemática Remuneratória: Fixação e majoração de vencimentos; Revisão Geral Anual; Piso Sala rial; Teto remuneratório;
• Questões relacionadas ao exame de direitos e responsabilidades dos servidores e respectivos procedimentos de apuração – PAD (processo administrativo disciplinar);
• Declaração de Bens dos Agentes Públicos: servidores e agentes políticos;
• Direitos e Vantagens Funcionais em Geral: adicionais, gratificações, jornada de trabalho, férias, licenças, afastamentos, vale-alimentação, entre outros;
• Análise de situações envolvendo desvio de função, acumulação de cargo, emprego ou função;
• Extinção do vínculo e pagamentos devidos; Programa de Desligamento Voluntário;
• Previdência do Servidor Público: RGPS e RPPS; Reforma da Previdência – EC nº 103/2019.
• Serviços de assessoria através de pesquisa e seleção diária de legislações e decisões judiciais de interesse dos Municípios referentes à nossa especialidade com vistas à elaboração e envio de recomendações, notas técnicas etc.

Consultoria à gestão responsável e eficaz do sistema tributário municipal, desde a instituição dos tributos até a fase de execução fiscal, por meio da emissão de pareceres escritos e verbais, de modo a assegurar maior possibilidade de sucesso na arrecadação de créditos tributários, compreendendo:

• Análise e adequação da legislação tributária municipal vigente e instruções para a sua correta interpretação e aplicação;
• Orientações necessárias à efetiva arrecadação dos tributos municipais através do lançamento, da inscrição do devedor na dívida ativa, cobrança administrativa (parcelamentos especiais, protesto extrajudicial, inclusão no cadastro de inadimplentes etc.) e execução judicial;
• Auxílio na implementação de benefícios e incentivos ficais;
• Orientações gerais à administração e fiscalização tributária municipal na execução de tarefas específicas, tais como: sistematização de cadastros, dívida ativa, instauração de ações fiscais, expedição de certidões relativas à situação dos contribuintes para com o erário municipal, entre outras;
• Auxílio na formalização e solução de processos administrativos tributários (impugnações e recursos);
• Serviços de assessoria através de pesquisa e seleção diária de legislações e decisões judiciais de interesse dos Municípios referentes à nossa especialidade com vistas à elaboração e envio de recomendações, notas técnicas etc.

Oferece serviços de assessoria através de pesquisa e seleção diária de legislações e decisões judiciais de interesse dos Municípios referentes a tais especialidades com vistas à elaboração e envio de recomendações, notas técnicas etc.

A empresa atua de forma preventiva, independentemente de consulta, transmitindo orientações, comentários e estudos realizados em face da edição de novas leis, decretos, portarias, além de atos, instruções e deliberações emanadas pela União, pelo Governo do Estado ou pelos Tribunais de Contas. Além disso, informamos a respeito dos repasses constitucionais – ICMS e FPM.