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A revisão de uma sentença que declarou a inelegibilidade de determinado candidato, provocada por condenação por improbidade administrativa, tem de…
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Ferramentas são essenciais para promover a integridade e a transparência em processos de licitação e contratação pública.
Primeira Seção aprova duas novas súmulas de direito público.
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ICMS 3ª Cota Realizada.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS 3ª Cota Realizada.(DL-CON-POG 124/2024)
Notas e Informações 512/2024
Área de interesse: Licitações e Contratos. Jurídico. Controle Interno.
Assunto: Dispensa de Licitação por emergência. Recontratação de empresa e o posicionamento do STF. ADI 6890/DF.
Notas e Informações 511/2024
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Assunto: O Município competente para cobrar o ISS sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que é coletado o material a ser examinado, conforme decidiu o STJ.
FPM Valores Extras Referente a Emenda Constitucional nº 112.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do Valores Extras.
FPM Valores Extras Referente a Emenda Constitucional nº 112 (DL-CON-POG 123/2024)
Boletim Informativo 301/2024
Áreas de interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria MCID nº 988. Autorização Prévia para Eventos Financiados pelo MCID.
Boletim Informativo 300/2024
Áreas de interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Assunto:Abertura da 6ª Etapa. Programa Casa Paulista.
Boletim Informativo 299/2024
Áreas de interesse: Governo/Administração. Assistência Social.
Assunto: Decreto nº 12.166. Política Nacional de Leitura e Escrita.
Boletim Informativo 298/2024
Áreas de interesse: Governo/Administração. Assistência Social. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria MESP nº 83 . Programa Semear.
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