O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou, por meio do Comunicado SDG nº 68/2025, alterações na composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras, válidas a partir de 27 de novembro de 2025. A medida atualiza o Comunicado SDG nº 06/2025 e reorganiza a estrutura de julgamentos da Corte.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Resolução nº 1.777/2025, que estabelece novas normas para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 e reforçam a segurança e a rastreabilidade do documento.

O Ministério da Previdência Social divulgou, por meio da Portaria SRPC/MPS nº 2.415, publicada em 1º de dezembro de 2025, a lista atualizada das entidades habilitadas a certificar profissionais que atuam nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A medida atende às deliberações da 56ª Reunião Extraordinária da Comissão de Certificação dos profissionais dos RPPS.

O Ministério da Previdência Social divulgou, por meio da Portaria SRPC/MPS nº 2.415, publicada em 1º de dezembro de 2025, a lista atualizada das entidades habilitadas a certificar profissionais que atuam nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A medida atende às deliberações da 56ª Reunião Extraordinária da Comissão de Certificação dos profissionais dos RPPS.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou a Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1/2025, que reconhece oficialmente a violência vicária — quando crianças e adolescentes são usados para atingir ou punir mulheres — como forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos. O texto estabelece diretrizes nacionais para prevenir, enfrentar e responsabilizar autores desse tipo de violência.

O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (1º), a Solução de Consulta nº 248/2025, esclarecendo que municípios não podem aderir ao Programa Empresa Cidadã nos mesmos moldes das empresas privadas, já que o benefício — a ampliação da licença-maternidade em 60 dias — possui natureza fiscal, baseada na dedução do IRPJ, tributo do qual entes públicos são isentos.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, nesta segunda-feira (1º), a Portaria nº 1.133/2025, que altera procedimentos da Portaria MC nº 810/2022 e reforça as normas de cadastramento e atualização do Cadastro Único (CadÚnico). Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de atualização cadastral a cada 24 meses e a ampliação do uso do CPF como referência central na validação das informações familiares.

A medida padroniza procedimentos internos e reforça o controle sobre a aplicação de recursos públicos destinados a políticas para mulheres.

O cronograma prevê conferências livres, temáticas, municipais, territoriais, estaduais e distritais entre 2026 e 2027.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou que todos os prefeitos paulistas respondam, até 5 de dezembro de 2025, ao questionário sobre emendas parlamentares disponibilizado no site oficial da Corte. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que reforça a necessidade de transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos.