TJSC confirma: é inadmissível teste de aptidão física em concurso sem previsão na lei
Candidato ao cargo de eletricista, inabilitado no TAF, pode seguir na disputa
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STF suspende “penduricalhos” no serviço público e limita remuneração ao teto constitucional
Decisão do ministro Flávio Dino dá prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisem remunerações
TCE lança ferramenta que monitora recursos públicos na educação básica e na saúde
Com o intuito de orientar sobre a importância da fiscalização e do acompanhamento dos recursos públicos destinados à educação básica…
Fazenda tem legitimidade para pedir falência por execução fiscal frustrada
A Fazenda Pública tem legitimidade e interesse processual para solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal restar frustrada.
TJSC confirma: é inadmissível teste de aptidão física em concurso sem previsão na lei
Candidato ao cargo de eletricista, inabilitado no TAF, pode seguir na disputa
TCESP multa jurisdicionados por não responderem questionário sobre emendas parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, em edição desta quarta-feira (4/2) do seu Diário Oficial…
Nota Técnica 538/2026
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Regras sobre Equilíbrio Fiscal, Espaço Fiscal e Operações de Crédito: impactos para os Municípios. Portaria STN/MF nº 2.831/2025.
Nota Técnica 539/2026
Áreas de Interesse:Jurídico. Licitações e Contratos Administrativos.
A Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes inovações e aprimoramentos para os processos de contratação pública, dentre os quais temos a previsão da possibilidade de estabelecimento de garantia adicional quando tratar-se de obras e serviços de engenharia, constante no artigo 59, §5º da lei regente.
Nota Técnica 536/2026
Áreas de Interesse: Licitações, Jurídico, Controle Interno, Saúde, Educação, Obras e demais áreas demandantes de contratações.
Lei nº 14.133/2021. Licitações. Exigência de certificações, laudos e requisitos ambientais. Limites técnicos e legais. Vedação a exigências excessivas ou automáticas. Diretrizes extraídas da jurisprudência recente do TCESP. Orientação técnica preventiva às áreas técnicas da Administração.
Nota Técnica 535/2026
Áreas de Interesse: Prefeitura. Gabinete do Prefeito. Secretaria de Governo. Secretaria de Administração. Comunicação. Jurídico. Câmara Municipal. Presidência. Mesa da Câmara. Secretaria-Geral. Jurídico. Autarquia. Superintendência-Geral. Diretoria Administrativa. Jurídico.
Eleições estaduais e federal. Exame das restrições estabelecidas na Lei Federal nº 9.504/1997. Repercussão nas ações administrativas praticadas em âmbito municipal. Cautelas.
Recomendação 349/2026
Áreas de interesse: Jurídico. Licitações e Contratos.
Ementa: Lei nº 14.133/2021. Manifestação de intenção de recorrer. Indevida a exigência de motivação para recorrer dos atos de julgamento das propostas e dos atos de habilitação ou inabilitação de licitante.
Recomendação 348/2026
Áreas de interesse:Finanças/Orçamento. Jurídico. Planejamento/Gestão.
Ementa: Decisão proferida na ADPF nº 854/DF veda a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que envolvam familiares de parlamentares responsáveis pelas indicações. Comunicado GP nº 01/2026 do TCE-SP aponta para a importância de atendimento de critérios rastreabilidade e transparência.
Notas e Informações 757/2026
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Saúde. Tabela SUS Paulista. Entidades sob Intervenção Administrativa decretada por Municípios. Prorrogação de prazo para sanar as causas que motivaram a intervenção. Consequência.Resolução SS nº 17, de 22 de janeiro de 2026.
Notas e Informações 756/2026
Áreas de Interesse: Educação. Governo/Administração.
Ementa: Educação. Instituições Comunitárias de Educação Superior. Parceria com a Administração Pública. Decreto nº 12.817, de 19 de janeiro de 2026.
CONAM NA IMPRENSA – Palestra sobre IEGM
A palestra foi conduzida por especialista da Conam – Consultoria em Administração Municipal
A Secretaria Municipal de Finanças promoveu, na manhã desta quinta-feira (15), no auditório do Paço Municipal, uma explanação técnica sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A capacitação foi conduzida pela Drª Fabiana, consultora estratégica da CONAM, e reuniu servidores de diversas secretarias, com o objetivo de aprimorar o entendimento e o correto tratamento das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
CONAM NA IMPRENSA – Treinamento aborda modernização do sistema de folha de pagamento
O treinamento foi conduzido por especialistas da Conam – Consultoria em Administração Municipal
Servidores que trabalham junto à Secretaria de Gestão Administrativa (ADM), participaram na última terça-feira (4), de um treinamento voltado à modernização da folha de pagamento. Eles atuam nos setores de medicina do trabalho, segurança do trabalho, folha de pagamento, políticas de pessoal, além da Comissão de Gestão de Carreira e gestores de Recursos Humanos.
CONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de treinamento sobre o Módulo de Protocolo e Arquivo
Na tarde desta terça-feira, 11 de fevereiro, foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal um treinamento destinado aos servidores municipais que utilizam o Módulo de Protocolo e Arquivo (MPA) da CONAM. Ministrado por técnicos da empresa CONAM, o curso teve como objetivo aprimorar o conhecimento dos servidores, além de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos administrativos relacionados ao protocolo de processos digitais.
CONAM NA IMPRENSA – Revista Municípios de São Paulo – Artigo sobre convênios na Nova Lei de Licitações.
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre sobre convênios na Nova Lei de Licitações publicado na revista Municípios de São Paulo.
A ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
O resultado dessa avaliação é divulgado anualmente no Anuário do IEG-M e serve como subsídio para a realização da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.
Prefeitura de Guarujá realiza workshop sobre prestação de contas
Workshop sobre prestação de contas do terceiro setor.
Instituto Brasileiro de Direito Administrativo recomenda livro de consultora da Conam
O IBDA lançou o ‘Roteiro bibliográfico em Direito e Políticas Públicas’ que menciona obras da consultora da Conam Giselle Gomes Bezerra.
Plataforma Empresa Fácil: Prefeitura realizará novos treinamentos gratuitos para contadores em Bragança Paulista
Para fazer o curso, basta fazer inscrição pelo site www.sympla.com.br/evento/treinamento-empresa-facil/2269250.
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TCESP multa jurisdicionados por não responderem questionário sobre emendas parlamentares
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- ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
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Nota Técnica 538/2026
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Regras sobre Equilíbrio Fiscal, Espaço Fiscal e Operações de Crédito: impactos para os Municípios. Portaria STN/MF nº 2.831/2025.
Nota Técnica 539/2026
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A Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes inovações e aprimoramentos para os processos de contratação pública, dentre os quais temos a previsão da possibilidade de estabelecimento de garantia adicional quando tratar-se de obras e serviços de engenharia, constante no artigo 59, §5º da lei regente.
Nota Técnica 536/2026
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Lei nº 14.133/2021. Licitações. Exigência de certificações, laudos e requisitos ambientais. Limites técnicos e legais. Vedação a exigências excessivas ou automáticas. Diretrizes extraídas da jurisprudência recente do TCESP. Orientação técnica preventiva às áreas técnicas da Administração.
Nota Técnica 535/2026
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Eleições estaduais e federal. Exame das restrições estabelecidas na Lei Federal nº 9.504/1997. Repercussão nas ações administrativas praticadas em âmbito municipal. Cautelas.
Recomendação 349/2026
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Ementa: Lei nº 14.133/2021. Manifestação de intenção de recorrer. Indevida a exigência de motivação para recorrer dos atos de julgamento das propostas e dos atos de habilitação ou inabilitação de licitante.
Recomendação 348/2026
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Ementa: Decisão proferida na ADPF nº 854/DF veda a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que envolvam familiares de parlamentares responsáveis pelas indicações. Comunicado GP nº 01/2026 do TCE-SP aponta para a importância de atendimento de critérios rastreabilidade e transparência.
Notas e Informações 757/2026
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CONAM NA IMPRENSA – Palestra sobre IEGM
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A Secretaria Municipal de Finanças promoveu, na manhã desta quinta-feira (15), no auditório do Paço Municipal, uma explanação técnica sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A capacitação foi conduzida pela Drª Fabiana, consultora estratégica da CONAM, e reuniu servidores de diversas secretarias, com o objetivo de aprimorar o entendimento e o correto tratamento das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
CONAM NA IMPRENSA – Treinamento aborda modernização do sistema de folha de pagamento
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Servidores que trabalham junto à Secretaria de Gestão Administrativa (ADM), participaram na última terça-feira (4), de um treinamento voltado à modernização da folha de pagamento. Eles atuam nos setores de medicina do trabalho, segurança do trabalho, folha de pagamento, políticas de pessoal, além da Comissão de Gestão de Carreira e gestores de Recursos Humanos.
CONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de treinamento sobre o Módulo de Protocolo e Arquivo
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CONAM NA IMPRENSA – Revista Municípios de São Paulo – Artigo sobre convênios na Nova Lei de Licitações.
Leia maisArtigo da Dra. Isabela Giglio sobre sobre convênios na Nova Lei de Licitações publicado na revista Municípios de São Paulo.
A ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
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Instituto Brasileiro de Direito Administrativo recomenda livro de consultora da Conam
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Plataforma Empresa Fácil: Prefeitura realizará novos treinamentos gratuitos para contadores em Bragança Paulista
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