TCESP alerta municípios sobre obrigatoriedade de políticas de proteção infantil no ambiente digital
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos prefeitos e agentes públicos municipais sobre…

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos prefeitos e agentes públicos municipais sobre…
A agricultura familiar, longe de constituir atividade periférica no cenário rural brasileiro, ocupa posição de inequívoco relevo econômico, social e…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá, no dia 26 de junho, das 9h às 12h,…
Desde o ano de 2013, no qual ocorreu a promulgação da Lei nº 12.734/2012, há a fixação de uma nova…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se prepara para cair na estrada em mais uma rodada…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou na 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno nesta quarta-feira,…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta quinta-feira (18), a 3ª Fiscalização Ordenada de 2026,…
Processos que tratam do assunto serão apreciados em caráter de urgência, com relatoria exclusiva do presidente da Corte
A partir desta terça-feira (16/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza nacionalmente o JudSaúde, solução tecnológica de consulta a…
Uma nova ferramenta de Inteligência Artificial vai apoiar a tomada de decisão em relação à judicialização da saúde. Por meio…
A VIII Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, nesta quarta-feira (17), 29 enunciados…
O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) julgou procedente a denúncia (Processo n.º 1174278) apresentada pela empresa…
O XI Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas aconteceu em Brasília, entre 9 e 11 de…
MEC cria Comunidade Nacional para fortalecer políticas públicas da primeira infância em todo o país
Áreas de Interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Ementa: Educação Especial Inclusiva: MEC regulamenta PNEEI e cria rede nacional de apoio às redes de ensino com novas diretrizes para AEE, formação profissional e articulação intersetorial.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Diretrizes e parâmetros para a regiona-lização dos serviços de proteção social especial no âmbito do SUAS.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Nova instrução normativa atualiza procedimentos de cadastramento e regularização de beneficiários do BPC no Cadastro Único e estabelece prazo para adequação cadastral até o final de 2026.
Áreas de Interesse: Educação. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Estado lança curso de gestão escolar para dirigentes e gestores das redes municipais de ensino.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Divulga os resultados da Bonificação por Resultados da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo referentes ao exercício de 2025 com indicadores relacionados à execução de políticas socioassistenciais em articulação com os municípios.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Controle Interno. Recursos Humanos. Previdência.
Ementa: e-Social. Última chamada para regularização. Somente até 21 de junho de 2026. Reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD-C). Portaria RFB nº 693/2026.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa:Código de Defesa do Contribuinte. Edição da Lei Complementar nº 225, de 2026. Pontos de destaque e providências mais imediatas reco-mendadas aos entes municipais.
Áreas de Interesse: Educação, Planejamento e Finanças.
Ementa: Novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2026 a 2036
instituído pela Lei nº 15.388, de 2026.
Áreas de Interesse:Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurí-dico. Planejamento/Gestão.
Ementa: Atualização de Manual de Orientações para Proposição e Tramitação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas no Âmbito do Poder Legislativo Municipal. Minuta.
Áreas de Interesse:Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Planejamento/Gestão.
Ementa: Atualização de Manual de Procedimentos para Execução das Emendas Parlamenta-res Individuais Impositivas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Minuta.
Áreas de Interesse:Administração Pública; Licitações e Compras Públicas; Saúde
Ementa:Restrição à Competitividade em Lici-tações de Veículos: Inaplicabilidade da Lei Ferrari como fundamento auto-mático para limitar participação a fa-bricantes e concessionárias.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Jurídico. Tributos.
Ementa: Ajuste SINIEF nº 12/2026 CONFAZ/ Receita federal revoga Ajuste SINIEF nº 11/2025. Com o fim da exigência de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55 para vendas destinadas às pessoas jurídicas (inclusive entes da Administração Pública), volta a ser possível emitir NFC-e para os detentores de CNPJ.
Áreas de Interesse: Presidência; Mesa Diretora; Secretaria-Geral; Gabinete dos Vereadores; Procuradoria da Câmara Municipal.
Ementa: Eleições federal e estadual. Reflexos para a Administração Municipal. Peculiaridades do Poder Legislativo local que demandam reforço das cautelas no uso de seus bens e canais institucionais. Considerações
Áreas de Interesse: Jurídico. Licitações e Contratos. Controle Interno.
Ementa: Garantia fidejussória de natureza não bancária. Garantia considerada inidô-nea para fins de licitações e contrata-ções administrativas. Não atendimento das exigências legais. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tri-bunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerações.
Áreas de Interesse: Prefeituras, Câmaras e Empresas Públicas. Controle In-terno. Transparência.
Ementa: Termina na próxima sexta-feira, dia 29/5, o prazo para preenchimento do sistema Avalia por Prefeituras, Câmaras e Empresas Públicas visando à participação no Ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Saiba mais.
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Finanças/Orçamento.
Ementa: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. AUDESP V. Calendário de Obrigações para o exercício de 2026. Prazo para envio de informações: 30 de junho de 2026.
Áreas de Interesse: Jurídico. Licitações e Contratos.
Ementa: Edital. Pedido de esclarecimento. Modificação necessária do instrumento convocatório com reflexo na formulação das propostas. Republicação do Edital. Considerações.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Assistência Social.
Ementa: Parcerias com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Regramento para a realização de compras e contratações quando os recursos são oriundos de emendas parlamentares. Portaria SEDS/GS nº 08/2026.
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Trata do repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde referente a medicamentos do Programa Dose Certa que não foram entregues e/ou não foram programados/executados no 3º trimestre de 2025. Resolução SS nº 82, de 8 de maio de 2026.
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Transporte sanitário no SUS para pacientes em tratamento radioterápico e em Terapia Renal Substitutiva/hemodiálise, especialmente quando precisam se deslocar para serviços localizados a mais de 50 km do município de residência. Portaria GM/MS nº 11.165/2026.
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Incentivo financeiro federal para promover a equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN. Portaria GM/MS nº 11.243, de 14 de maio de 2026.
Áreas de Interesse: Educação. Governo/Administração.
Ementa: CFN suspende temporariamente regras sobre quantitativo mínimo de nutricionistas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Programação física e financeira de 2026 dos recursos destinados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE. Deliberação CIB nº32, de 24 de abril de 2026.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Finanças/Orçamento. Planeja
mento/Gestão.
Ementa: PROCAD-SUAS 2026: Resolução estabelece critérios de partilha, execução e priorização dos repasses federais aos Municípios.
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Orientações para o cálculo da parte variável do Incentivo à Gestão Municipal do IGM SUS Paulista. Deliberação CIB nº 25, de 6 de abril de 2026.
A Câmara Municipal de Praia Grande promoveu, na tarde de ontem (14/05), uma palestra, direcionada aos servidores da casa, a respeito da Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para os entes federativos.
Em vigor desde a data de sua publicação, em 1º de abril de 2021, a nova lei coexistiu com leis mais antigas (8.666/93, 10.520/02 e RDC) durante um período de transição de dois anos, tornando-se obrigatória e exclusiva em 30 de dezembro de 2023.
A apresentação ficou a cargo da consultora-chefe da área de licitações e contratos da Conam (Consultoria em Administração Municipal), Elisângela Fernandes, com suporte técnico do responsável pelo Departamento de Engenharia, Silvio Henrique de Almeida. A Conam é uma empresa com 47 anos de atuação, especializada na prestação de serviços e suporte na área de licitações e contratações voltadas ao setor público.
A palestra foi conduzida por especialista da Conam – Consultoria em Administração Municipal
A Secretaria Municipal de Finanças promoveu, na manhã desta quinta-feira (15), no auditório do Paço Municipal, uma explanação técnica sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A capacitação foi conduzida pela Drª Fabiana, consultora estratégica da CONAM, e reuniu servidores de diversas secretarias, com o objetivo de aprimorar o entendimento e o correto tratamento das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O treinamento foi conduzido por especialistas da Conam – Consultoria em Administração Municipal
Servidores que trabalham junto à Secretaria de Gestão Administrativa (ADM), participaram na última terça-feira (4), de um treinamento voltado à modernização da folha de pagamento. Eles atuam nos setores de medicina do trabalho, segurança do trabalho, folha de pagamento, políticas de pessoal, além da Comissão de Gestão de Carreira e gestores de Recursos Humanos.
Na tarde desta terça-feira, 11 de fevereiro, foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal um treinamento destinado aos servidores municipais que utilizam o Módulo de Protocolo e Arquivo (MPA) da CONAM. Ministrado por técnicos da empresa CONAM, o curso teve como objetivo aprimorar o conhecimento dos servidores, além de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos administrativos relacionados ao protocolo de processos digitais.
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre sobre convênios na Nova Lei de Licitações publicado na revista Municípios de São Paulo.
O resultado dessa avaliação é divulgado anualmente no Anuário do IEG-M e serve como subsídio para a realização da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.
Workshop sobre prestação de contas do terceiro setor.
O IBDA lançou o ‘Roteiro bibliográfico em Direito e Políticas Públicas’ que menciona obras da consultora da Conam Giselle Gomes Bezerra.
Para fazer o curso, basta fazer inscrição pelo site www.sympla.com.br/evento/treinamento-empresa-facil/2269250.
Consultora da Conam Dra. Giselle Gomes Bezerra lança livro sobre Conselho Nacional da Educação.
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre saneamento básico publicado na revista Municípios de São Paulo.
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre a Lei Paulo Gustavo publicado na revista Municípios de São Paulo.
Plataforma Empresa Fácil será o novo sistema online para abertura, alteração e encerramento de inscrições mobiliárias municipais.
Após a implantação do novo sistema de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), no dia 1º de julho, os contribuintes, contadores e demais usuários já emitiram um total significativo de 2.163 NFS-e.
Artigo da Dra. Isabela Giglio publicado na revista Municípios de São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos prefeitos e agentes públicos municipais sobre…
A agricultura familiar, longe de constituir atividade periférica no cenário rural brasileiro, ocupa posição de inequívoco relevo econômico, social e…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá, no dia 26 de junho, das 9h às 12h,…
Desde o ano de 2013, no qual ocorreu a promulgação da Lei nº 12.734/2012, há a fixação de uma nova…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) se prepara para cair na estrada em mais uma rodada…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) analisou na 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno nesta quarta-feira,…
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta quinta-feira (18), a 3ª Fiscalização Ordenada de 2026,…
Processos que tratam do assunto serão apreciados em caráter de urgência, com relatoria exclusiva do presidente da Corte
A partir desta terça-feira (16/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza nacionalmente o JudSaúde, solução tecnológica de consulta a…
Uma nova ferramenta de Inteligência Artificial vai apoiar a tomada de decisão em relação à judicialização da saúde. Por meio…
A VIII Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, nesta quarta-feira (17), 29 enunciados…
O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na…
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) julgou procedente a denúncia (Processo n.º 1174278) apresentada pela empresa…
O XI Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas aconteceu em Brasília, entre 9 e 11 de…
MEC cria Comunidade Nacional para fortalecer políticas públicas da primeira infância em todo o país
Áreas de Interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Ementa: Educação Especial Inclusiva: MEC regulamenta PNEEI e cria rede nacional de apoio às redes de ensino com novas diretrizes para AEE, formação profissional e articulação intersetorial.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Diretrizes e parâmetros para a regiona-lização dos serviços de proteção social especial no âmbito do SUAS.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Nova instrução normativa atualiza procedimentos de cadastramento e regularização de beneficiários do BPC no Cadastro Único e estabelece prazo para adequação cadastral até o final de 2026.
Áreas de Interesse: Educação. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Estado lança curso de gestão escolar para dirigentes e gestores das redes municipais de ensino.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Divulga os resultados da Bonificação por Resultados da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo referentes ao exercício de 2025 com indicadores relacionados à execução de políticas socioassistenciais em articulação com os municípios.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Controle Interno. Recursos Humanos. Previdência.
Ementa: e-Social. Última chamada para regularização. Somente até 21 de junho de 2026. Reabertura extraordinária do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD-C). Portaria RFB nº 693/2026.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa:Código de Defesa do Contribuinte. Edição da Lei Complementar nº 225, de 2026. Pontos de destaque e providências mais imediatas reco-mendadas aos entes municipais.
Áreas de Interesse: Educação, Planejamento e Finanças.
Ementa: Novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2026 a 2036
instituído pela Lei nº 15.388, de 2026.
Áreas de Interesse:Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurí-dico. Planejamento/Gestão.
Ementa: Atualização de Manual de Orientações para Proposição e Tramitação das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas no Âmbito do Poder Legislativo Municipal. Minuta.
Áreas de Interesse:Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Planejamento/Gestão.
Ementa: Atualização de Manual de Procedimentos para Execução das Emendas Parlamenta-res Individuais Impositivas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Minuta.
Áreas de Interesse:Administração Pública; Licitações e Compras Públicas; Saúde
Ementa:Restrição à Competitividade em Lici-tações de Veículos: Inaplicabilidade da Lei Ferrari como fundamento auto-mático para limitar participação a fa-bricantes e concessionárias.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Jurídico. Tributos.
Ementa: Ajuste SINIEF nº 12/2026 CONFAZ/ Receita federal revoga Ajuste SINIEF nº 11/2025. Com o fim da exigência de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55 para vendas destinadas às pessoas jurídicas (inclusive entes da Administração Pública), volta a ser possível emitir NFC-e para os detentores de CNPJ.
Áreas de Interesse: Presidência; Mesa Diretora; Secretaria-Geral; Gabinete dos Vereadores; Procuradoria da Câmara Municipal.
Ementa: Eleições federal e estadual. Reflexos para a Administração Municipal. Peculiaridades do Poder Legislativo local que demandam reforço das cautelas no uso de seus bens e canais institucionais. Considerações
Áreas de Interesse: Jurídico. Licitações e Contratos. Controle Interno.
Ementa: Garantia fidejussória de natureza não bancária. Garantia considerada inidô-nea para fins de licitações e contrata-ções administrativas. Não atendimento das exigências legais. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tri-bunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerações.
Áreas de Interesse: Prefeituras, Câmaras e Empresas Públicas. Controle In-terno. Transparência.
Ementa: Termina na próxima sexta-feira, dia 29/5, o prazo para preenchimento do sistema Avalia por Prefeituras, Câmaras e Empresas Públicas visando à participação no Ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Saiba mais.
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Finanças/Orçamento.
Ementa: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. AUDESP V. Calendário de Obrigações para o exercício de 2026. Prazo para envio de informações: 30 de junho de 2026.
Áreas de Interesse: Jurídico. Licitações e Contratos.
Ementa: Edital. Pedido de esclarecimento. Modificação necessária do instrumento convocatório com reflexo na formulação das propostas. Republicação do Edital. Considerações.
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Assistência Social.
Ementa: Parcerias com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo. Regramento para a realização de compras e contratações quando os recursos são oriundos de emendas parlamentares. Portaria SEDS/GS nº 08/2026.
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Trata do repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde referente a medicamentos do Programa Dose Certa que não foram entregues e/ou não foram programados/executados no 3º trimestre de 2025. Resolução SS nº 82, de 8 de maio de 2026.
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Transporte sanitário no SUS para pacientes em tratamento radioterápico e em Terapia Renal Substitutiva/hemodiálise, especialmente quando precisam se deslocar para serviços localizados a mais de 50 km do município de residência. Portaria GM/MS nº 11.165/2026.
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Incentivo financeiro federal para promover a equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde APS, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN. Portaria GM/MS nº 11.243, de 14 de maio de 2026.
Áreas de Interesse: Educação. Governo/Administração.
Ementa: CFN suspende temporariamente regras sobre quantitativo mínimo de nutricionistas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Programação física e financeira de 2026 dos recursos destinados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE. Deliberação CIB nº32, de 24 de abril de 2026.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Finanças/Orçamento. Planeja
mento/Gestão.
Ementa: PROCAD-SUAS 2026: Resolução estabelece critérios de partilha, execução e priorização dos repasses federais aos Municípios.
Áreas de Interesse: Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Finanças.
Ementa: DINHEIRO PARA A SAÚDE MUNICIPAL. Orientações para o cálculo da parte variável do Incentivo à Gestão Municipal do IGM SUS Paulista. Deliberação CIB nº 25, de 6 de abril de 2026.
A Câmara Municipal de Praia Grande promoveu, na tarde de ontem (14/05), uma palestra, direcionada aos servidores da casa, a respeito da Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para os entes federativos.
Em vigor desde a data de sua publicação, em 1º de abril de 2021, a nova lei coexistiu com leis mais antigas (8.666/93, 10.520/02 e RDC) durante um período de transição de dois anos, tornando-se obrigatória e exclusiva em 30 de dezembro de 2023.
A apresentação ficou a cargo da consultora-chefe da área de licitações e contratos da Conam (Consultoria em Administração Municipal), Elisângela Fernandes, com suporte técnico do responsável pelo Departamento de Engenharia, Silvio Henrique de Almeida. A Conam é uma empresa com 47 anos de atuação, especializada na prestação de serviços e suporte na área de licitações e contratações voltadas ao setor público.
A palestra foi conduzida por especialista da Conam – Consultoria em Administração Municipal
A Secretaria Municipal de Finanças promoveu, na manhã desta quinta-feira (15), no auditório do Paço Municipal, uma explanação técnica sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A capacitação foi conduzida pela Drª Fabiana, consultora estratégica da CONAM, e reuniu servidores de diversas secretarias, com o objetivo de aprimorar o entendimento e o correto tratamento das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O treinamento foi conduzido por especialistas da Conam – Consultoria em Administração Municipal
Servidores que trabalham junto à Secretaria de Gestão Administrativa (ADM), participaram na última terça-feira (4), de um treinamento voltado à modernização da folha de pagamento. Eles atuam nos setores de medicina do trabalho, segurança do trabalho, folha de pagamento, políticas de pessoal, além da Comissão de Gestão de Carreira e gestores de Recursos Humanos.
Na tarde desta terça-feira, 11 de fevereiro, foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal um treinamento destinado aos servidores municipais que utilizam o Módulo de Protocolo e Arquivo (MPA) da CONAM. Ministrado por técnicos da empresa CONAM, o curso teve como objetivo aprimorar o conhecimento dos servidores, além de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos administrativos relacionados ao protocolo de processos digitais.
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre sobre convênios na Nova Lei de Licitações publicado na revista Municípios de São Paulo.
O resultado dessa avaliação é divulgado anualmente no Anuário do IEG-M e serve como subsídio para a realização da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.
Workshop sobre prestação de contas do terceiro setor.
O IBDA lançou o ‘Roteiro bibliográfico em Direito e Políticas Públicas’ que menciona obras da consultora da Conam Giselle Gomes Bezerra.
Para fazer o curso, basta fazer inscrição pelo site www.sympla.com.br/evento/treinamento-empresa-facil/2269250.
Consultora da Conam Dra. Giselle Gomes Bezerra lança livro sobre Conselho Nacional da Educação.
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre saneamento básico publicado na revista Municípios de São Paulo.
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre a Lei Paulo Gustavo publicado na revista Municípios de São Paulo.
Plataforma Empresa Fácil será o novo sistema online para abertura, alteração e encerramento de inscrições mobiliárias municipais.
Após a implantação do novo sistema de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), no dia 1º de julho, os contribuintes, contadores e demais usuários já emitiram um total significativo de 2.163 NFS-e.
Artigo da Dra. Isabela Giglio publicado na revista Municípios de São Paulo