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Notas e Informações 827/2026 – PRAZOS E PROVIDÊNCOAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL – Emenda Constitucional nº 136/2025 e as exigências para os Municípios.
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Recomendação 398/2026 – MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA ACESSÓRIAS – Limites, vedação ao confisco e proibição de acumulação de penalidades.
Ementa: Multa isolada por descumprimento de obrigação acessória. Fixação de limites
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