Áreas de Interesse: Jurídico. Controle Interno. Licitações. Compras. Contratos Administrativos.

Ementa: Segregação de funções. Lei Federal nº 14.133/2021. Princípio e comando legal expresso. Razoabilidade, proporcionalidade e máximo respeito a tais normas. Orientações.

Áreas de Interesse: Licitações / Contratos / Controle Interno / Jurídico / Saúde/ Educação / Áreas correlatas.

Ementa: A integração obrigatória entre ETP e Termo de Referência: O rigor técnico na definição de quantitativos e valores como pressuposto de validade na Lei nº 14.133/2021.

Áreas de Interesse: Prefeituras. Gabinete. Governo. Administração. Educação. Saúde. Assistência Social. Cultura. Terceiro setor. 

Ementa: Saiba como compatibilizar a necessidade de publicação de informações relacionadas às parcerias do Terceiro Setor (MROSC, Lei Federal 13.019/2014) na internet sem afrontar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018.

Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Planejamento/Gestão. Recursos Humanos. Controle interno. Previdência. 
Ementa: Novo Piso dos Profissionais do Magistério Público. Portaria do MEC que utiliza nova fórmula de cálculo para atualização do valor. Previsão na Medida Pro
visória nº 1.334/2026.

Áreas de Interesse: Licitações e Contratos, Finanças/Orçamento, Jurídico, Governo/Administração, Planejamento/Gestão.

Ementa: Gestão de contratos administrativos. Regularidade da contratada.  A perda da regularidade fiscal ou documental da empresa, durante a execução do contrato, não autoriza a retenção de pagamentos por serviços já executados, sob pena de ilegalidade.

Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.

Regras sobre Equilíbrio Fiscal, Espaço Fiscal e Operações de Crédito: impactos para os Municípios. Portaria STN/MF nº 2.831/2025.

Áreas de Interesse:Jurídico. Licitações e Contratos Administrativos.
A Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes inovações e aprimoramentos para os processos de contratação pública, dentre os quais temos a previsão da possibilidade de estabelecimento de garantia adicional quando tratar-se de obras e serviços de engenharia, constante no artigo 59, §5º da lei regente.

Áreas de Interesse: Licitações, Jurídico, Controle Interno, Saúde, Educação, Obras e demais áreas demandantes de contratações.
Lei nº 14.133/2021. Licitações. Exigência de certificações, laudos e requisitos ambientais. Limites técnicos e legais. Vedação a exigências excessivas ou automáticas. Diretrizes extraídas da jurisprudência recente do TCESP. Orientação técnica preventiva às áreas técnicas da Administração.

Áreas de Interesse: Prefeitura. Gabinete do Prefeito. Secretaria de Governo. Secretaria de Administração. Comunicação. Jurídico. Câmara Municipal. Presidência. Mesa da Câmara. Secretaria-Geral. Jurídico. Autarquia. Superintendência-Geral. Diretoria Administrativa. Jurídico.
Eleições estaduais e federal. Exame das restrições estabelecidas na Lei Federal nº 9.504/1997. Repercussão nas ações administrativas praticadas em âmbito municipal. Cautelas.