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Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores...
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Centrais de Diluição de medicamentos oncológicos...
Recomendação 419/2026 – Saneamento básico.
Execução fiscal. Falecimento do contribuinte executado antes da citação...
Recomendação 417/2026 – Saneamento básico.
Saneamento básico...
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Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. Adesão voluntária dos Municípios. Atendimento educacional...
Notas e Informações 844/2026 – Estratégia Nacional ECOA-PNIPI.
Estratégia Nacional ECOA-PNIPI...
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