STF confirma prazo de filiação para partidos criados antes da minirreforma eleitoral de 2015
Para o Plenário, criação de partido não garante troca de legenda sem perda de mandato
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Imunidade tributária recíproca não alcança estatal que atua no mercado
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades…
Governo do Brasil regulamenta o ECA Digital: novo marco na proteção de crianças e adolescentes na internet
Decretos assinados nesta quarta (18) detalham aspectos da lei sancionada em 2025, criam um centro nacional para receber denúncias e…
Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal.
Tribunal de Contas lança ‘Portal dos Conselhos Municipais’ com foco em saúde e educação básica
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em comunicado conjunto emitido pelo Gabinete da Presidência e pela…
STJ vai decidir como julgar uso de rancho em área de proteção ambiental
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai delimitar as possibilidades de seus integrantes analisarem o uso de ranchos…
Recomendação 360/2026
Áreas de interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Planejamento e Gestão.
Ementa: Atenção: repasses de tempo integral no Fundeb são distintos dos recursos do Programa ETI e exigem tratamento diferenciado.
PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DE 2025 DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ DIA 30 DE ABRIL DE 2026.
Recomendação 359/2026
Áreas de interesse: Assistência Social. Finanças/Orçamento. Tributos.
Ementa: Fundos municipais podem perder doações do Imposto de Renda se não estiverem habilitados na Receita Federal. Ato Declaratório Executivo CODAR nºs 4/2026 e 7/2026.
Recomendação 358/2026
Áreas de interesse: Secretaria de obras e serviços de engenharia. Planejamento. Licitações. Compras. Contratos. Controle Interno. Jurídico.
Ementa: Atualização das regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Decreto Federal 12.867/2026.
Nota Técnica 545/2026
Áreas de Interesse:Planejamento, Orçamento, Gestão, Contabilidade e Jurídico.
Ementa: Dispositivos contidos nas Leis Complementares nºs 212 e 224, de 2025, que alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Notas e Informações 766/2026
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Saúde. Repasses de recursos federais para implantação da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental de forma integrada à Rede Alyne. Portaria GM/MS nº 10.273, de 26 de fevereiro de 2026.
Recomendação 357/2026
Áreas de interesse: Governo/Administração. Jurídico. Previdência
Ementa: Vencimento de certificado. CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária vencido e/ou expedido por força de decisão judicial. TCE-SP divulga lista de entes. Confira as orientações para regularização e evite restrições legais com relação à União.
Notas e Informações 767/2026
Áreas de Interesse: Meio Ambiente. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Meio Ambiente. Programa Cidades Verdes Resilientes. Melhoria da qualidade ambiental. Integração das políticas urbanas, ambientais e climáticas. Estímulo às práticas sustentáveis. Resolução CG-PCVR nº 3/2026.
Notas e Informações 765/2026
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Emendas parlamentares. Repasses de recursos. Roteiro para elaboração de parecer técnico. Premissas relevantes para os Municípios. Portaria SEDS/GS nº 01, de 12 de fevereiro de 2026.
CONAM NA IMPRENSA – Palestra sobre IEGM
A palestra foi conduzida por especialista da Conam – Consultoria em Administração Municipal
A Secretaria Municipal de Finanças promoveu, na manhã desta quinta-feira (15), no auditório do Paço Municipal, uma explanação técnica sobre o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A capacitação foi conduzida pela Drª Fabiana, consultora estratégica da CONAM, e reuniu servidores de diversas secretarias, com o objetivo de aprimorar o entendimento e o correto tratamento das informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
CONAM NA IMPRENSA – Treinamento aborda modernização do sistema de folha de pagamento
O treinamento foi conduzido por especialistas da Conam – Consultoria em Administração Municipal
Servidores que trabalham junto à Secretaria de Gestão Administrativa (ADM), participaram na última terça-feira (4), de um treinamento voltado à modernização da folha de pagamento. Eles atuam nos setores de medicina do trabalho, segurança do trabalho, folha de pagamento, políticas de pessoal, além da Comissão de Gestão de Carreira e gestores de Recursos Humanos.
CONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de treinamento sobre o Módulo de Protocolo e Arquivo
Na tarde desta terça-feira, 11 de fevereiro, foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal um treinamento destinado aos servidores municipais que utilizam o Módulo de Protocolo e Arquivo (MPA) da CONAM. Ministrado por técnicos da empresa CONAM, o curso teve como objetivo aprimorar o conhecimento dos servidores, além de esclarecer dúvidas sobre os procedimentos administrativos relacionados ao protocolo de processos digitais.
CONAM NA IMPRENSA – Revista Municípios de São Paulo – Artigo sobre convênios na Nova Lei de Licitações.
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre sobre convênios na Nova Lei de Licitações publicado na revista Municípios de São Paulo.
A ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
O resultado dessa avaliação é divulgado anualmente no Anuário do IEG-M e serve como subsídio para a realização da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.
Prefeitura de Guarujá realiza workshop sobre prestação de contas
Workshop sobre prestação de contas do terceiro setor.
Instituto Brasileiro de Direito Administrativo recomenda livro de consultora da Conam
O IBDA lançou o ‘Roteiro bibliográfico em Direito e Políticas Públicas’ que menciona obras da consultora da Conam Giselle Gomes Bezerra.
Plataforma Empresa Fácil: Prefeitura realizará novos treinamentos gratuitos para contadores em Bragança Paulista
Para fazer o curso, basta fazer inscrição pelo site www.sympla.com.br/evento/treinamento-empresa-facil/2269250.
- NOTÍCIAS
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- ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
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Recomendação 358/2026
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Notas e Informações 766/2026
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