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Reforma Tributária: confira os novos prazos de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos

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Suspensos processos que pedem revisão dos valores da Tabela SUS

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Compensação Financeira.

Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS. Compensação Financeira. (DL-CON-POG 118/2026)...

ICMS 2ª Cota Realizada.

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Notas e Informações 870/2026 – GESTÃO DE PRAIAS – Relatório Anual de Gestão (RAGP).

Prazos para entrega do Relatório Anual de Gestão de Praias (RAGP). Municípios aderentes ao TAGP. ...

CONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de curso sobre a nova lei de licitações e contratos

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