

Sanção administrativa mais benéfica só retroage se a lei autorizar, define STJ
A sanção administrativa mais benéfica não retroage para abarcar atos anteriores à sua vigência. A...
Leia maisJuíza anula Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos por erro no enquadramento
A juíza Helena Campos Refosco, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de...
STJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança...
Contratação direta de plataforma de preços por Maringá é julgada irregular
TCE-PR identifica falhas no planejamento do município e ausência de comprovação da inviabilidade de competição...
Municípios têm dois anos para atualizar legislação sobre processo administrativo fiscal e multas tributárias
Com a sanção da Lei Complementar (LC) 236/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta...
CTAT lança informativo sobre adesão ao Sinter e geração do CIB
O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou o...
Recomendação 420/2026 – Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de qualidade e equidade e o prazo de 31 de outubro de 2026 para revisão ou elaboração da respectiva política.
Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de...
Leia maisFPM 1% – EC 1122021 – Setembro
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 1% - EC 1122021...
FPM 1° Decêndio Realizado – SEM PREVISÃO
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 1° Decêndio Realizado - SEM...
Notas e Informações 854/2026 – Pagamento acima da Tabela SUS – Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores superiores aos previstos na Tabela SUS.
Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores...
Notas e Informações 853/2026 – Programa Acolhe Mais – oferta de teleatendimentos mensais de saúde mental em todo o Brasil por meio do Meu SUS Digital.
Programa Acolhe Mais – oferta de teleatendimentos mensais de saúde mental em todo o Brasil...
CONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de curso sobre a nova lei de licitações e contratos
Os servidores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba participaram ontem (23/02) e hoje (24/02) de uma...
Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de treinamento sobre o Módulo de Protocolo e Arquivo
Na tarde desta terça-feira, 11 de fevereiro, foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal...
CONAM NA IMPRENSA – Revista Municípios de São Paulo – Artigo sobre convênios na Nova Lei de Licitações
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre saneamento básico publicado na revista Municípios de São Paulo...
A ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) é o indicador que se propõe a...
Prefeitura de Guarujá realiza workshop sobre prestação de contas
A Prefeitura de Guarujá realizou um workshop sobre prestação de contas do terceiro setor, com...
Instituto Brasileiro de Direito Administrativo recomenda livro de consultora da Conam
O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA acabou de lançar o 'Roteiro bibliográfico em Direito...
- Notícias
-
Sanção administrativa mais benéfica só retroage se a lei autorizar, define STJ
A sanção administrativa mais benéfica não retroage para abarcar atos anteriores à sua vigência. A...Leia maisJuíza anula Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos por erro no enquadramento
A juíza Helena Campos Refosco, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de...STJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança...Contratação direta de plataforma de preços por Maringá é julgada irregular
TCE-PR identifica falhas no planejamento do município e ausência de comprovação da inviabilidade de competição...Municípios têm dois anos para atualizar legislação sobre processo administrativo fiscal e multas tributárias
Com a sanção da Lei Complementar (LC) 236/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta...CTAT lança informativo sobre adesão ao Sinter e geração do CIB
O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou o... - Orientações Técnicas
-
Recomendação 420/2026 – Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de qualidade e equidade e o prazo de 31 de outubro de 2026 para revisão ou elaboração da respectiva política.
Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de...Leia maisFPM 1% – EC 1122021 – Setembro
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM. FPM 1% - EC 1122021...FPM 1° Decêndio Realizado – SEM PREVISÃO
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM. FPM 1° Decêndio Realizado - SEM...Notas e Informações 854/2026 – Pagamento acima da Tabela SUS – Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores superiores aos previstos na Tabela SUS.
Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores...Notas e Informações 853/2026 – Programa Acolhe Mais – oferta de teleatendimentos mensais de saúde mental em todo o Brasil por meio do Meu SUS Digital.
Programa Acolhe Mais – oferta de teleatendimentos mensais de saúde mental em todo o Brasil... - Conam na Imprensa
-
CONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de curso sobre a nova lei de licitações e contratos
Os servidores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba participaram ontem (23/02) e hoje (24/02) de uma...Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de treinamento sobre o Módulo de Protocolo e Arquivo
Na tarde desta terça-feira, 11 de fevereiro, foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal...CONAM NA IMPRENSA – Revista Municípios de São Paulo – Artigo sobre convênios na Nova Lei de Licitações
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre saneamento básico publicado na revista Municípios de São Paulo...A ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) é o indicador que se propõe a...Prefeitura de Guarujá realiza workshop sobre prestação de contas
A Prefeitura de Guarujá realizou um workshop sobre prestação de contas do terceiro setor, com...Instituto Brasileiro de Direito Administrativo recomenda livro de consultora da Conam
O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA acabou de lançar o 'Roteiro bibliográfico em Direito...
Sanção administrativa mais benéfica só retroage se a lei autorizar, define STJ
A sanção administrativa mais benéfica não retroage para abarcar atos anteriores à sua vigência. A...
Leia maisFlávio Dino leva ao plenário físico julgamento da lei da ficha limpa
Até o pedido de destaque, ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam votado pela inconstitucionalidade...
Leia maisLei que determina utilização de QR Code para transparência em obras municipais é constitucional, decide OE
Efetivação da publicidade dos atos administrativos...
Leia maisSplit Payment avança na parte técnica mesmo com adiamento da implementação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços aprovaram dois...
Leia maisTJ-SP decide que serviços de engenharia para concessionária de água sofrem tributação de ISS
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu...
Leia maisJuíza anula Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos por erro no enquadramento
A juíza Helena Campos Refosco, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de...
Leia maisSTJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança...
Leia maisContratação direta de plataforma de preços por Maringá é julgada irregular
TCE-PR identifica falhas no planejamento do município e ausência de comprovação da inviabilidade de competição...
Leia maisRecomendação 420/2026 – Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de qualidade e equidade e o prazo de 31 de outubro de 2026 para revisão ou elaboração da respectiva política.
Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de...
Leia maisNotas e Informações 856/2026 – LDB é alterada para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
LDB é alterada para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório...
Leia maisNotas e Informações 855/2026 – Transporte Escolar de Estudantes com TEA. – Atualização dos valores e dos critérios de reajuste.
Transporte escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Atualização dos valores e...
Leia maisFPM 1% – EC 1122021 – Setembro
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 1% - EC 1122021...
Leia maisFPM 1° Decêndio Realizado – SEM PREVISÃO
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 1° Decêndio Realizado - SEM...
Leia maisNotas e Informações 854/2026 – Pagamento acima da Tabela SUS – Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores superiores aos previstos na Tabela SUS.
Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores...
Leia maisNotas e Informações 853/2026 – Programa Acolhe Mais – oferta de teleatendimentos mensais de saúde mental em todo o Brasil por meio do Meu SUS Digital.
Programa Acolhe Mais – oferta de teleatendimentos mensais de saúde mental em todo o Brasil...
Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de curso sobre a nova lei de licitações e contratos
Os servidores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba participaram ontem (23/02) e hoje (24/02) de uma...
Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Palestra sobre LEI DE LICITAÇÕES
A palestra foi conduzida por especialista da Conam - Consultoria em Administração Municipal A Câmara...
Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Treinamento aborda modernização do sistema de folha de pagamento
O treinamento foi conduzido por especialistas da Conam - Consultoria em Administração Municipal Servidores que trabalham...
Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Palestra sobre IEGM
A palestra foi conduzida por especialista da Conam - Consultoria em Administração Municipal A Secretaria...
Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Câmara promove palestra sobre lei de licitações
A palestra foi conduzida por especialista da Conam - Consultoria em Administração Municipal A Câmara...
Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de treinamento sobre o Módulo de Protocolo e Arquivo
Na tarde desta terça-feira, 11 de fevereiro, foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal...
Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Revista Municípios de São Paulo – Artigo sobre convênios na Nova Lei de Licitações
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre saneamento básico publicado na revista Municípios de São Paulo...
Leia maisA ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) é o indicador que se propõe a...
Leia mais- Notícias
-
Sanção administrativa mais benéfica só retroage se a lei autorizar, define STJ
A sanção administrativa mais benéfica não retroage para abarcar atos anteriores à sua vigência. A...Leia maisFlávio Dino leva ao plenário físico julgamento da lei da ficha limpa
Até o pedido de destaque, ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam votado pela inconstitucionalidade...Leia maisLei que determina utilização de QR Code para transparência em obras municipais é constitucional, decide OE
Efetivação da publicidade dos atos administrativos...Leia maisSplit Payment avança na parte técnica mesmo com adiamento da implementação
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços aprovaram dois...Leia maisTJ-SP decide que serviços de engenharia para concessionária de água sofrem tributação de ISS
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu...Leia maisJuíza anula Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos por erro no enquadramento
A juíza Helena Campos Refosco, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de...Leia maisSTJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional
O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança...Leia maisContratação direta de plataforma de preços por Maringá é julgada irregular
TCE-PR identifica falhas no planejamento do município e ausência de comprovação da inviabilidade de competição...Leia mais - Orientações Técnicas
-
Recomendação 420/2026 – Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de qualidade e equidade e o prazo de 31 de outubro de 2026 para revisão ou elaboração da respectiva política.
Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de...Leia maisNotas e Informações 856/2026 – LDB é alterada para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
LDB é alterada para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório...Leia maisNotas e Informações 855/2026 – Transporte Escolar de Estudantes com TEA. – Atualização dos valores e dos critérios de reajuste.
Transporte escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Atualização dos valores e...Leia maisFPM 1% – EC 1122021 – Setembro
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM. FPM 1% - EC 1122021...Leia maisFPM 1° Decêndio Realizado – SEM PREVISÃO
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM. FPM 1° Decêndio Realizado - SEM...Leia maisNotas e Informações 854/2026 – Pagamento acima da Tabela SUS – Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores superiores aos previstos na Tabela SUS.
Regulamenta a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios pagarem aos prestadores do SUS valores...Leia maisNotas e Informações 853/2026 – Programa Acolhe Mais – oferta de teleatendimentos mensais de saúde mental em todo o Brasil por meio do Meu SUS Digital.
Programa Acolhe Mais – oferta de teleatendimentos mensais de saúde mental em todo o Brasil...Leia mais - Conam na Imprensa
-
CONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de curso sobre a nova lei de licitações e contratos
Os servidores da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba participaram ontem (23/02) e hoje (24/02) de uma...Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Palestra sobre LEI DE LICITAÇÕES
A palestra foi conduzida por especialista da Conam - Consultoria em Administração Municipal A Câmara...Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Treinamento aborda modernização do sistema de folha de pagamento
O treinamento foi conduzido por especialistas da Conam - Consultoria em Administração Municipal Servidores que trabalham...Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Palestra sobre IEGM
A palestra foi conduzida por especialista da Conam - Consultoria em Administração Municipal A Secretaria...Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Câmara promove palestra sobre lei de licitações
A palestra foi conduzida por especialista da Conam - Consultoria em Administração Municipal A Câmara...Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Servidores participam de treinamento sobre o Módulo de Protocolo e Arquivo
Na tarde desta terça-feira, 11 de fevereiro, foi realizado no Salão Nobre do Paço Municipal...Leia maisCONAM NA IMPRENSA – Revista Municípios de São Paulo – Artigo sobre convênios na Nova Lei de Licitações
Artigo da Dra. Isabela Giglio sobre saneamento básico publicado na revista Municípios de São Paulo...Leia maisA ascensão do IEG-M como determinante nos pareceres sobre contas municipais
O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) é o indicador que se propõe a...Leia mais









