A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou o Comunicado CGSN/SE 6/2026. O documento altera o cronograma e os leiautes para o envio e recebimento dos arquivos necessários ao processo de opção pelo Simples Nacional com efeitos em 2027.

A atualização atendeu, entre outros pontos, aos questionamentos recebidos pela CNM de diversos Municípios sobre a disponibilização dos arquivos de CNPJs. Conforme o novo cronograma, a Receita Federal passou a considerar o dia 12 de agosto de 2026 como a nova data para a disponibilização do arquivo contendo todos os CNPJs (matrizes e filiais) localizados no respectivo Ente federativo e constantes na base da Receita Federal em 31 de julho de 2026, exceto os baixados e nulos.

Com a alteração, também teve início no dia 12 de agosto de 2026 o prazo para envio, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos arquivos de parâmetros, dos arquivos iniciais de pendências (irregularidades) e das informações complementares. A transmissão de arquivos de contribuintes regularizados também foi iniciada na mesma data. A aplicação para upload dos arquivos já se encontra disponível e ativa em ambiente de produção.

Além disso, o Comunicado 6 confirmou uma importante adequação técnica nos leiautes: os códigos identificadores de Ente utilizados nos cabeçalhos dos arquivos foram alterados, passando o de Estado/UF de “01” para “02” e o de Município de “02” para “03”. Essa modificação é essencial para evitar falhas de validação no momento da transmissão.

A Secretaria-Executiva do CGSN informa ainda que o Comunicado 5/2026 foi devidamente atualizado e consolidado com as alterações, incluindo a nova sistemática de processamento final e o leiaute do arquivo de solicitações indeferidas pelo Ente.
A CNM orienta os Municípios a verificarem a disponibilização das bases de dados e a adequarem seus sistemas e procedimentos internos às novas especificações técnicas, especialmente aqueles responsáveis pela análise de pendências dos contribuintes que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027.

A entidade reforça que o período de solicitação de opção pelo regime terá início em 1º de setembro de 2026, sendo fundamental que as administrações tributárias municipais transmitam seus arquivos de parâmetros e de irregularidades até o dia 31 de agosto de 2026 para evitar o deferimento automático de empresas devedoras.