Recomendação 416/2026 – Emendas parlamentares impositivas municipais. Novo Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. Orientações às Câmaras Municipais. Análise técnica prévia. Plano de Trabalho. Emendas destinadas ao Terceiro Setor. Transparência e rastreabilidade. Acompanhamento da execução. Audiências públicas. Providências recomendadas ao Poder Legislativo.

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