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Recomendação 420/2026 – Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de qualidade e equidade e o prazo de 31 de outubro de 2026 para revisão ou elaboração da respectiva política.
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Recomendação 418/2026 – Prazo até 11/9/2026. Censo escolar 2026. Conferência dos dados declarados.
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Recomendação 416/2026 – Emendas parlamentares impositivas municipais. Novo Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP. Orientações às Câmaras Municipais. Análise técnica prévia. Plano de Trabalho. Emendas destinadas ao Terceiro Setor. Transparência e rastreabilidade. Acompanhamento da execução. Audiências públicas. Providências recomendadas ao Poder Legislativo.
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Recomendação 410/2026 – Planos Municipais de Assistência Social. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PRE ENCHIMENTO DO PMASweb ATÉ 14/8/2026. Pena de suspensão dos recursos estaduais. Portaria CIB/SP nº 13/2026.
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Recomendação 406/2026 – Descongela já – Classificação orçamentária e contábil dos pagamentos retroativos referentes à Lei Complementar nº 226/2026
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REC-CON-POG 394/2026 Arujá
FUNDEB. Orientações sobre os procedimentos de contabilização dos ajustes ocorridos em…