Sanção administrativa mais benéfica só retroage se a lei autorizar, define STJ
A sanção administrativa mais benéfica não retroage para abarcar atos anteriores à sua vigência. A penalidade deve ser regida pela regra vigente ao tempo do ato.
Flávio Dino leva ao plenário físico julgamento da lei da ficha limpa
Até o pedido de destaque, ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam votado pela inconstitucionalidade de trechos da norma, enquanto Gilmar Mendes validou parte das mudanças.
Lei que determina utilização de QR Code para transparência em obras municipais é constitucional, decide OE
Efetivação da publicidade dos atos administrativos.
Recomendação 420/2026 – Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de qualidade e equidade e o prazo de 31 de outubro de 2026 para revisão ou elaboração da respectiva política.
Municípios que ofertam educação integral em tempo integral devem observar os novos parâmetros nacionais de qualidade e equidade e o prazo de 31 de outubro de 2026 para revisão ou elaboração da respectiva política.
Notas e Informações 856/2026 – LDB é alterada para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
LDB é alterada para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.