Nota Técnica 438/2024
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Área de interesse:Governo/Administração. Urbanismo. Trânsito. Ementa: Lei Federal nº 14.729/2023, que…
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Área de interesse: Presidência, Mesa da Câmara e Secretaria Geral. Ementa:…
Área de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Comunicação. Assistência Social. Ementa: Ano de…
Área de interesse: Governo/Administração. Jurídico. Ementa: Tema nº 698 do Supremo Tribunal…
Área: Direito Público Ementa: Dia da Consciência Negra. Feriado Municipal. Constitucionalidade…
Área: Direito Público. Ementa: LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Providências a…