Um vereador que exerça o cargo de prefeito por mais de seis meses, devido à cassação do titular e do vice, deve considerar esse período como primeiro mandato para fins de reeleição.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) vai atuar na ação que discute a constitucionalidade de normas estaduais que definem os percentuais das emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal.
Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, o Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça.
A incorporadora BR Properties conseguiu na Justiça uma economia de milhões de reais de IPTU.
A ausência de comprovação da notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo.
Novo sistema de inscrição simplificada trata mais facilidade aos usuários
Áreas de interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Governo de São Paulo autoriza convênios para transferência de recursos destinados à alimentação escolar de alunos da rede estadual e define responsabilidades dos municípios participantes.
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicou, no dia 19 de junho, a Edição 3.0 do Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária.
Áreas de Interesse: Prefeito. Gabinete. Jurídico. Governo. Administração. Co-municação.
Ementa: Eleições 2026. O Município deve redo-brar o cuidado com a publicidade insti-tucional cruzada. Uso de marcas e men-sagens associadas aos Governos Fede-ral e Estadual exige atenção. Com a pro-ximidade do período eleitoral, essas ações precisam ser suspensas a partir de 4 de julho de 2026.
ICMS- Compensação Financeira.