Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Balanço reúne 452.598 solicitações pelo Simples Nacional e 846.339 pelo regime regular do IBS e da CBS.
Dívida fiscal de empresa não gera, por si só, responsabilidade solidária de sócio
A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa.
Recomendação 428/2026 – Simples Nacional e Regime Regular do IBS e da CBS – Prorrogação dos prazos para adesão, Resolução CGSN nº 194/2026.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 194/2026, que prorroga o prazo para adesão ao Simples Nacional e ao Regime Regular do IBS e CBS.