Lei municipal que proíbe cães em segurança patrimonial é inconstitucional, decide OE
Norma fere pacto federativo.
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Norma fere pacto federativo.
Em sessão realizada ontem (28/11/2023), a Primeira Câmara do Tribunal de…
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou hoje (30/11) iniciativa…
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Valores recebidos pelos trabalhadores, por meio de decisões finais, não deverão…
Repasses de 2023 somam R$ 6,46 bilhões. Live interativa está marcada…
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou aos…
A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina…
06.02.2018 •
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