Aprovado pelo Senado, PLP sobre a compensação da Lei Kandir precisa passar pela Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, aprovado pelo Plenário do…
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Pleno suspende dispositivo de lei de Sousa que veda o pagamento de honorários sucumbenciais
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Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU)…
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