Justiça Federal atende MPF e determina que município de Aracaju garanta participação popular na revisão do Plano Diretor
Decisão proíbe envio de projeto à Câmara antes de consultas a…
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Decisão proíbe envio de projeto à Câmara antes de consultas a…
Ministro Flávio Dino também proíbe o reconhecimento de novas parcelas que…
Evento com representação popular ocorre de terça (24) a sexta-feira (27),…
A atribuição de nome de pessoa viva a um bem público…
Ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que a Constituição assegura…
Determinação condicionada a garantia de habitação.
A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do…
Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para…
AGU obtém vitória para a União em ação coletiva movida por…
Por unanimidade, Plenário declarou inconstitucionais trechos do Regimento Interno do tribunal…
06.02.2018 •
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